(DOC. VP 185.7550.6002.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de nome fantasia. Descumprimento parcial. Redução proporcional da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou o CCB/2002, art. 413 determinando a redução proporcional da multa, incidente sobre o valor total do contrato, ao cumprimento parcial da obrigação, estipulando que a multa deve incidir apenas sobre os valores não pagos. 2 - A pretensão de que o montante da penalidade continua excessivo encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois é inviável nesta instância especial revisar o juízo de razoabilidade da instância ordinária que justificou a

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