(DOC. VP 595.0251.2933.6206) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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