(DOC. VP 165.2891.8015.3800)

TJSP. Multa contratual. Moratória. Alegação de ilegalidade. Insubsistência. Cobrança de acordo com os parâmetros legais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote