(DOC. VP 143.4954.4003.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios e multa contratual. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de inadimplemento passível de incidência dos juros moratórios e da multa contratual decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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