(DOC. VP 103.1674.7109.7300)

STJ. Cambial. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que á admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural. Recurso conhecido e provido.»

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