Jurisprudência sobre
lugar da infracao

151 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato eletrônico. Desclassificação. Estelionato simples. Impõe-se compreender e delimitar com precisão o âmbito de intervenção normativa do parágrafo 2º-A do CP, art. 171. Para sua realização típica, necessário que o agente, desde informações sensíveis extraídas da vítima ou terceiro por meio de redes sociais, telefônico, eletrônico ou análogo, empregue fraude para obtenção da vantagem ilícita. Logo, nessa modalidade de estelionato não basta que se empregue o meio eletrônico para meramente anunciar ou propagar negócios, produtos ou serviços afinal realizados fraudulentamente, senão que o agente da infração os empregue para obter fraudulentamente informação sensível que necessita da vítima para a prática criminosa. É o caso, tristemente mais cotidiano, daquele estelionatário que, passando-se por operador de segurança de instituição bancária ou agência análoga, consegue da vítima a respectiva senha de movimentação financeira para, com ela, em sequência, realizar saques bancários ou operações comerciais de crédito.

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Sequência de decisões que, ao considerar o descumprimento, pelo Itaú Unibanco, de ordem de transferência de numerário devido à Massa Falida, oriundo da liquidação de ações da Eletrobrás, por ele custodiadas, impôs multa diária de R$50 mil, limitada a R$500 mil e, mais tarde, majorou-a para R$75 mil, até R$750 mil. Inconformismo do devedor. Acolhimento. Além da insuficiência, para aplicação das «astreintes, de intimação por telefone ou «e-mail - conforme Súmula 410/STJ, deve-se intimar pessoalmente -, verificou-se, no caso, o descumprimento apenas parcial da ordem, com justificativa para tanto. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. Embora a administradora judicial tenha esclarecido, na origem, a dúvida do Itaú Unibanco, não há demonstração segura de que tal informação chegou até ele. Ademais, não se verificou recalcitrância ou demora de sua parte. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido

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153 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.

«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a importância depositada em sua conta deveria ser estornada ao banco mediante pagamento de dois boletos em nome de terceiro. Constatação posterior de que em lugar de refinanciamento, houve contratação de mais dois empréstimos, implicando na majoração do desconto mensal em seu benefício previdenciário. Nulidade dos contratos. Restituição ao estado anterior. Dano moral não imputado ao banco réu. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ESTA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO A COMARCA DE BARUERI/SP, LOCAL DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA/EXCIPIENTE.

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157 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial da ré. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Recorrente surpreendida em local conhecido como sendo ponto de tráfico de drogas, em poder de considerável e diversificado volume de entorpecentes (83 pinos contendo cocaína, 6 porções de maconha e 2 papelotes de haxixe), juntamente com dinheiro em espécie (R$ 87,00). Informação de que, cerca de dois meses antes, já havia sido presa em flagrante naquele mesmo lugar, também pela prática do comércio vil. Presentes robustos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa. Regime semiaberto mantido. Ausentes os pressupostos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.

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159 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

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160 - TJSP. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares, deduzidas em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de tentativa de inovação recursal. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não se opera automaticamente, somente tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inconsistência do relato da autora que desaconselha a inversão do onus probandi, inclusive a possibilitada pelo §1º do CPC, art. 373. Autora que não fez prova do pagamento da parcela cujo inadimplemento teria motivado a negativação sub judice. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Réu que agiu em regular exercício de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.Recurso desprovido

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161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... (Continua)

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para o cargo de Agente da Defesa Civil de Barra do Piraí. Sentença de concessão da ordem, condenando o impetrado ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. Ausência de interesse recursal no tocante à condenação de verba honorária e de custas, bem como à fixação de consectários de mora. Edital que prevê 2 vagas de ampla concorrência, sendo certo que o autor foi classificado em 2º lugar e, mesmo após a prorrogação e suspensão de validade do concurso até dezembro de 2020, não foi chamado. Alegação do réu de persistência do estado de calamidade pública que não se sustenta. Concurso aberto em 2016 e a pandemia ocorreu em 2020. Argumento que precisa ser minimamente comprovado com dados concretos para se elidir a contratação de candidato aprovado dentro das vagas previstas. Mera informação dada pelo prefeito que não supre a ausência de fundamentação clara e técnica da recusa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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163 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

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164 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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165 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Em primeiro lugar, cumpre deixar claro que a matéria relativa a honorários advocatícios passou a constar apenas das razões deste agravo interno, tratando-se, portanto, de inovação recursal, preclusa a oportunidade, vedada emenda de apelo anterior, o que é elementar e não poderia ser ignorado pela parte recorrente. E, ainda, quanto à responsabilidade do ente público e seu ônus probatório, é pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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166 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Roubo majorado. Tese. Incompetência do juízo processante. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus (bem como do agravo regimental a ele vinculado) interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. Remanesce o vício que impediu o conhecimento do recurso ordinário: a ausência do instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial dos recursos. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.- o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o Juiz da execução reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante, da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (hc 436.314/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 16/8/2018, DJE 21/8/2018).- assim, tendo sido reconhecido o uso da arma branca (faca) durante o roubo, associado a outras particularidades do modus operandi que refletem a gravidade concreta do crime, o mero deslocamento desta circunstância da terceira para a primeira fase da dosimetria, ainda que em sede de execução penal, não configura reformatio in pejus, em especial, porque, na hipótese, a sanção imposta ao agravante não foi alterada.- quanto ao concurso de agentes, valorado na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial, na sentença condenatória, e, em sede de execução, deslocado para a terceira fase, também, no ponto, não houve qualquer prejuízo para a agravante, pois, ao final, a pena total resultou no mesmo patamar.- a decisão do Juiz da execução penal está, mutatis mutandis, de acordo com o entendimento desta corte superior de que não há se falar em reformatio in pejus quando o tribunal local, em sede de apelação, em recurso exclusivo da defesa, utiliza circunstância reconhecida pelo juízo sentenciante, sob nova denominação e não agrava a situação do acusado (hc 377.700/SC, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 15/12/2016, DJE 1/2/2017).- não há óbice a que seja valorado, na primeira fase da dosimetria, o uso de arma branca, deslocando-se o concurso de agentes para a terceira fase, ainda que em decisão do Juiz da execução, contanto que não haja agravamento da situação do condenado, fixada no título judicial que transitou em julgado.- agravo regimental desprovido.

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168 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Delitos praticados no âmbito de associação criminosa. Agente com lugar de destaque no grupo delituoso. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Alegada nulidade do acórdão. Reformatio in pejus. Não configuração. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580, CPP. Coação ilegal não demonstrada. Cautelares alternativas. Inadequação. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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169 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no Lei 4.771/1965, art. 26. tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de insconstitucionalidade do Decreto presidencial. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial.... (Continua)

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172 - STJ. Competência. Homicídio. Local da consumação. Possibilidade de modificação para outro local que melhor sirva para formação da verdade real. CPP, art. 70.

«A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade real. Precedentes.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto presidencial e existência de crime impeditivo. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial.... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo em Execução - Medida de Segurança - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo da 5ª VEC de São Paulo que, em controle difuso reputou inconstitucional o art. 18, da Resolução 487, do CNJ, determinando a internação do sentenciado (inimputável) em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Preliminarmente, não há se cogitar do vício de inconstitucionalidade - Ato normativo editado pelo CNJ que se deu à luz de tratados e convenções que o Brasil é signatário, estando ainda alinhado a princípios previstos na Constituição, notadamente aqueles afetos à dignidade da pessoa humana - Resolução que se limita a traçar diretrizes para o tratamento de pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial - No mérito, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Ordem de internação do inimputável em HCTP que deve ser aferida à luz da legalidade - Agravante que está internado desde outubro de 2023 em HCTP (em funcionamento), não existindo informação sobre a implantação de medidas que possam acolhê-lo adequadamente em outro lugar, ou do impacto que sua remoção imediata causaria em seus familiares - Remoção aos equipamentos do SUS que se revela precipitada no momento - Decisão judicial que deve ser mantida - Recurso desprovido

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175 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões existentes. Efeitos infringentes. Desnecessidade. (administrativo. Multa de trânsito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF auto lavrado em flagrante. Notificação da infração. Processo administrativo. Súmula 312/STJ. Autuação em flagrante. Infração do condutor. Dissídio jurisprudencial não configurado. Negativa de vigência a ato normativo infra legal. Notificação da infração. Homologação pela autoridade policial. Impossibilidade.)

1 - Nos aclaratórios, sustentam os embargantes ter havido omissão no acórdão recorrido, na medida em que (i) esta Corte Superior não se manifestou sobre a ilegalidade do procedimento adotado pela parte recorrida - em razão da não-observância do prazo de 30 dias para defesa prévia - e (ii) não foi reconhecida a decadência para aplicar a penalidade, conseqüência imediata da declaração de nulidade do procedimento administrativo de aplicação de multas de trânsito. Requerem, ainda, manifestação acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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177 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DAS REQUERIDAS, MAS SIM DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DIRETA JUNTO ÀS RÉS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFORME CORRETAMENTE MENCIONADO NA R. SENTENÇA, ATÉ O SENTENCIAMENTO O AUTOR NÃO DEMONSTROU A NEGATIVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DE DOCUMENTOS ANEXADOS POSTERIORMENTE, DE FORMA INTEMPESTIVA PORTANTO - MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS DE TAL ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO, JUSTAMENTE POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO - AUSENTE, DE TODO MODO, COMO VISTO ACIMA, DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, INVIÁVEL SERIA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO - REQUERIDAS, CONTUDO, QUE EM CASO DE NÃO ADOTAREM AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AO JULGADO, RESTARÃO SUJEITAS ÀS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA, EM PRIMEIRO LUGAR POR NÃO SE ENCONTRAR O AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO, E EM SEGUNDO DIANTE DA CLARA DISCIPLINA Da Lei 9.099/95, art. 55 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE, QUE SÓ PODE SER DIRIGIDA AO RECORRENTE QUE VÊ SUA PRETENSÃO INTEGRALMENTE REJEITADA, TAL COMO ORA OCORRE COM O AUTOR. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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178 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Decisão de rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Irresignação da acusação.

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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento do writ. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de conduta incomprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Redução da perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental. Inadmissível inovação.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal. ... (Continua)

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180 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por ser voltada a atividades econômicas, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. 2. Registre-se que o Pleno desta colenda Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, decidiu, por maioria, manter a atual redação da referida orientação jurisprudencial. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no CLT, art. 894, § 2º. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO PERANTE A EGRÉGIA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXAME PREJUDICADO. Inviável o acolhimento de fato novo suscitado pela reclamada, relativo à adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado por ela implementado, com a outorga de quitação geral e irrevogável de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, porque não se trata de fato superveniente, na dicção do que dispõe o CPC/2015, art. 493, porquanto a adesão pelo empregado ao PDI, segundo informação trazida pela própria reclamada, deu-se em 2015, antes, portanto, da interposição dos presentes embargos, cuja protocolização ocorreu em 18/4/2016. Em segundo lugar, porque, ainda que se tratasse de fato novo, inviável seria o seu acolhimento no feito, tendo em vista o que ficou decidido por esta egrégia Subseção, na sessão do dia 12/11/2018, quando do julgamento do Processo TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, ocasião em que se firmou a tese de somente ser possível o conhecimento de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. No caso vertente, como visto, o recurso de embargos da reclamada não logrou conhecimento, diante da consonância do acórdão turmário com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Tal situação, à vista do exposto, obstaculiza, de per si, a apreciação do aludido fato novo. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.

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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Sunab. Aplicação de multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação por analogia de regras dos direitos tributário e penal. Impossibilidade. Infração administrativa. Argumento constitucional da origem. Recurso especial via inadequada.

«1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - CF/88, art. 5º, XXXVI), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente. ... (Continua)

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182 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Integrante do pcc. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniente sentença. Pleito prejudicado nesta parte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Édito condenatório (3 anos de reclusão em regime inicial fechado). Manutenção da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta da paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Competência. Prevenção. Crime permanente. Observância do CPP, art. 83. Apontada violação do CPP, art. 306. Matéria superada pela superveniência de novo título prisional. Cerceamento de defesa e inépcia da denúncia. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem no habeas corpus atacado. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Legalidade. Alegação de inexistência de crime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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183 - STJ. Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

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184 - STJ. Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... (Continua)

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185 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

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186 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada dos fatos. Inviável o exame da suficiência do acervo probatório para a condenação. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Demonstração da dedicação do apenado à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Tese não admitida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

A corte local consignou que, ao contrário do que afirmado pela defesa, há, nos autos, laudo toxicológico definitivo relativo ao material entorpecente apreendido no primeiro evento de tráfico de drogas. Outrossim, há prova judicializada de ambos os fatos, consistente, notadamente, nos depoimentos dos policiais que acabaram por prender o agravante em flagrante delito, no segundo evento de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A continuidade delitiva se afigura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. Assim, considerando a teoria mista, adotada por esta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - como também da demonstração da existência de unidade de desígnios entre os delitos praticados. Precedentes. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... (Continua)

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192 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.

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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Competência estabelecida em razão do local da infração. Conexão probatória. Posterior redistribuição do feito à Vara especializada. Legalidade. Fixação da competência pelo domicílio da recorrente. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime e, quando iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, como no caso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.... (Continua)

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194 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados. Falta de alegação oportuna nos autos principais de que resulta inadmissível inovação na via rescisória. Precedentes.

«1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei ( CPC/1973, art. 485, V,) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. ... (Continua)

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195 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. O nexo e a adequação entre a falta e a pena. Exigência de prova robusta. A justa causa é o motivo relevante que autoriza o término do contrato de trabalho por culpa do empregado (sujeito praticante da infração) e que deve ser analisada em várias etapas. A primeira etapa é a prova robusta da conduta. Após a prova da conduta passa-se à seguinte etapa de fixação da punição, na qual devem ser observados, para fixação da penalidade da justa causa, os três requisitos apontados por maurício godinho delgado. Objetivo, subjetivo e circunstanciais. E, em seguida perquirir o nexo causal entre falta e pena. Todos os requisitos devem ser examinados conjuntamente e, em cada caso concreto. O requisito objetivo é a tipicidade, se a conduta do obreiro corresponde a um «tipo legal preestabelecido. O requisito subjetivo envolve a gravidade da conduta o que exige o dolo ou a culpa. O requisito circunstancial, deve ser analisado no contexto do tempo, lugar, ambiente, costumes, quadro sócio-econômico do trabalhador, tais como idade, formação pessoal, profissional, escolaridade e grau de discernimento. Por fim, deve ser observado, o nexo e a adequação entre a falta e a pena aplicada, aqui incluídos os requisitos da imediatidade na aplicação da pena, a ausência de perdão tácito, o «nom bis in idem, ausência de discriminação (aplicação a todos os casos a mesma pena), caráter pedagógico do exercício disciplinar, tudo sopesado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos não há prova robusta da conduta faltosa. Afastamento da justa causa.

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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.

1.No que diz respeito à alegação de negativa de autoria, diante da suposta nulidade de feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima delineada foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determinasse, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não seguisse estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários. ... (Continua)

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197 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput (jhonatan e alisson) e CP, art. 329 (alisson). Condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Condenação pelo crime de resistência. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de incremento punitivo. Motivação idônea. Multirreincidência. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Inviável. Apenados não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Regime prisional inicial. Modalidade fechada imposta a jhonatan. Impossibilidade de substituição da prisão por penas alternativas. Montante da pena definitiva combinado com a reincidência. Perdimento de bens. Questão que não deve ser examinada no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. A condenação de ambos os agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes se fundou nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, robson de rezende silva e luiz fernando da motta, prestados na fase inquisitória, e ratificados sob contraditório judicial. Anotaram as testemunhas que foi encontrado material entorpecente com os agravantes em quantidade não irrelevante, petrechos de embalagem e uma faca para fracionamento; que a apreensão foi precedida de informação anônima especificada, apontando a mercancia ilícita dos agravantes; e que foi encontrada parte da droga escondida sob um monte de folhas (fl. 66). Os julgadores da origem ponderaram o fato de que nenhum dos agravantes exercia qualquer atividade remunerada compatível com a compra, para consumo próprio, do montante de droga que armazenavam. Há prova judicializada para respaldar a condenação, não havendo que falar em nulidade.. O debate relativo à suficiência do acervo probatório não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. Ademais, o pleito de desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria aprofundado e inviável reexame fático probatório.. Relativamente ao delito de resistência, há prova oral judicializada de que o agravante alisson teria a intenção deliberada de se opor mediante violência, como de fato o fez, com socos e pontapés, à execução do ato legal consistente na sua prisão em flagrante pelo policial luiz fernando (fl. 73). Inviável a reforma do quadro fático probatório pressuposta pela pretendida absolvição do agravante.. A reprimenda do agravante jhonatan foi elevada em 1/2 sobre a pena-base em razão de sua reincidência, a qual possui natureza múltipla (pelo menos outras quatro condenações definitivas. Fl. 74). Não há ilegalidade no tópico.. Os agravantes não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes ou a intenção de praticar a mercancia ilícita, tendo alegado, em juízo, que a droga que possuíam se destinava ao seu consumo pessoal (fl. 77). Dessa forma, não fazem jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta corte superior. Súmula 630/STJ.. A reincidência de jhonatan combinada com a sua pena definitiva, que não ultrapassa 8 anos de reclusão, justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado e impossibilita a substituição da prisão por sanções alternativas, em conformidade com a previsão do art. 33, § 2º, a, e art. 44, II, todos do CP.. «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.).. Agravo regimental desprovido.

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199 - STJ. Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".... (Continua)

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200 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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