Jurisprudência sobre
lugar da infracao

201 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento das investigações pela corte a quo. Debate sobre o tipo penal e a pena prematuro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo não atendido. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

- Para a redução da reprimenda, de 1/6 a 2/3, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

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205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de ilicitude. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tem-se presentes fundadas razões para a abordagem, uma vez que «a equipe policial estava em patrulhamento, quando o paciente, ao avistá- la, mudou a intensidade do passo e a direção da via, o que gerou fundada suspeita". A informação de que o paciente andava apressadamente, durante a madrugada, em lugar ermo, tendo mudado a rota quando avistou a polícia, revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). ... (Continua)

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206 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IPTU. NO QUE TANGE, EM PRIMEIRO LUGAR, À ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO BEM JUSTIFICOU A SUA REALIZAÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PREPARAÇÃO DE 270.000 CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALTANDO-SE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ABRE EXCEÇÃO NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, COMO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE RECONHECESSE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, O QUE SE ADMITE APENAS POR AMOR AO DEBATE, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA IMPETRANTE ABRIU MÃO DO SEU DIREITO DE EXERCER A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, CIENTE DA AUTUAÇÃO, DEIXOU DE INTERPOR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, O QUE SEQUER FOI NEGADO PELA MESMA. SOMENTE POR ESTE VIÉS, JÁ SE CHEGARIA À CONCLUSÃO DE DESCABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE A LEI 12.016/09 ASSIM O PREVÊ EM SEU ART. 5º, I. NOUTRO GIRO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE APARENTE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONHECIMENTO QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA, FICANDO CLARO PARA QUALQUER LEIGO QUE SE TRATA DE DIFERENÇA DE IPTU POR CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA PELO GEOPROCESSAMENTO. NESTE PONTO, NÃO É DEMAIS REFORÇAR QUE, CASO A IMPETRANTE NÃO CONCORDASSE COM A FORMA DE APURAÇÃO OU O VALOR COBRADO, DEVERIA TER, REPITA-SE, SE INSURGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPUGNANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSIGNA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE REVISAR DE OFÍCIO O LANÇAMENTO DO IPTU COM EFEITO RETROATIVO AOS FATOS NARRADOS, AUMENTO DE BASE DE CÁLCULO OU LANÇAMENTO GENÉRICO POR DECRETO, MAS SIM DE CONSTATAÇÃO DE UMA IRREGULARIDADE COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, QUE DEIXOU DE INFORMAR O ACRÉSCIMO DA ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO MESMO. OS DEMAIS ARGUMENTOS, COMO INEFICIÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («AUTOS DE INFRAÇÃO), QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.

«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público examinar a possibilidade de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão do processo).... (Continua)

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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório e nova ponderação dos elementos de prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prova da dedicação do agente à atividade criminosa. Benefício indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

- Nos autos, a condenação do agravante está fundada em diversos elementos de informação e elementos de prova, notadamente, no depoimento prestado em juízo do policial militar eduardo abrantes (fl. 46), no depoimento judicial do policial militar djaylom pinheiro de souza (fl. 47), na confissão extrajudicial do agravante (fl. 46), nas circunstâncias do flagrante (o agravante foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de grande quantidade de maconha dentro de um saco preto, novecentos e cinquenta reais e um aparelho de telefonia celular) (fl. 46) e na apreensão de anotações típicas de contabilidade do tráfico e de apetrechos utilizados para fracionamento do material entorpecente (fl. 49). ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta (HC 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).... (Continua)

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211 - TJRJ. Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Injúria. Internet. Local incerto da prática da infração. Competência fixada pelo domicílio do querelado. CPP, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 9.099/1995, art. 92.

«1 - Na espécie, a querelante foi supostamente injuriada pelo querelado através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular (whatsapp), sendo que a queixa-crime foi distribuída para o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - de competência que abrange o endereço domiciliar da querelante. ... (Continua)

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212 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06, figurando como vítima, A. P. S. de A. ex-namorada de L, J. D. de C. que foi denunciado pela suposta prática do mencionado delito. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processamento e julgamento da ação em razão da mudança advinda com a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024. O inquérito policial 999-00596/2024 foi instaurado em 20/03/2024 (e-doc. 02 dos autos do processo originário 0003517-44.2024.8.19.0203) para apurar a suposta prática do crime de perseguição, tendo sido distribuído para o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. O feito seguiu seu trâmite regular até que, em decisão de 25/6/2024, o mencionado Juízo, ora suscitado, declinou da competência para o juízo do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ao fundamento da modificação superveniente de competência absoluta promovida pela alteração do bairro do local dos fatos, pelo Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, que passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. Conforme se extrai dos autos, na data da distribuição dos autos, o local dos fatos compunha o bairro de Jacarepaguá, região administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE 15/2015. Após a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024, o endereço correspondente ao local dos fatos, deixou de integrar o bairro Jacarepaguá e passou a compor o novo bairro Barra Olímpica, pertencente à região administrativa da Barra da Tijuca. O juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento de que enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que deve incidir a regra do CP, art. 70, além de as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Ressaltou ainda que no caso a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ). Assiste razão ao juízo suscitante. O CPP, art. 70 dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Conforme bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto, entre maio de 2023 e abril de 2024, sendo evidente que o Juiz natural para o processo e julgamento do feito será o Juízo ora Suscitado, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que à época do fato abrangia a área em que foi o fato praticado, devendo ser observado o princípio do tempus regt actum, estabelecido para determinar a competência para que não haja nenhuma violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF. Neste contexto, ao que se observa, os autos são oriundos do inquérito 999-00596/2024, lavrado pela DEAM/Jacarepaguá em 20/03/2024, dando conta de suposto delito no âmbito da violência doméstica contra a mulher ocorrido no bairro de Jacarepaguá. A denúncia ofertada confirma que os fatos se deram no referido local. Portanto, diante do teor das Resoluções TJ/OE 15/2015 e 27/2016, que definem a competência territorial dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o registro de ocorrência e a denúncia apontam que o fato se deu em Jacarepaguá, não há dúvida de que o órgão competente para o processamento do feito é o juízo suscitado, qual seja, o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agravante. Fuga do distrito da culpa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Situação de foragido. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

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214 - STJ. Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Desobediência. Fragilidade e contradição das provas. Inocorrência. Relatos dos policiais coerentes. Negativa do sindicado isolada nos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Infração taxativamente prevista na lep. Recurso improvido. 1- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão.

2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. [...] 4.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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218 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Internação provisória de adolescente decretada na origem. Agravo de instrumento interposto pela defesa na corte local. Writ impetrado neste tribunal contra decisão liminar do relator do recurso. Súmula 691/STF, aplicada por analogia. Ausência de ilegalidade flagrante apta a legitimar a relativização do óbice sumular. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Gravidade concreta da conduta imputada. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Agravo regimental desprovido.. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.. O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da corte local, mas contra juízo liminar do desembargador relator do

Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este STJ é incompetente para conhecer o mandamus. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. - A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação provisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e indícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os depoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro adolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de roubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 122, I, e que a infração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo, com o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a invasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus operandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da internação cautelar para garantia da ordem pública, não estando demonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... (Continua)

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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no ECA, art. 252, que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apelante pretende afastar a condenação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que não faz parte do quadro societário da empresa, que não era responsável pelo evento, e que se encontrava no local durante a fiscalização na condição de consumidor. Ademais, afirma não haver sido encontrado pelo comissário qualquer menor dentro da boate. Ao contrário, salienta a existência de controle de acesso com verificação da identidade de cada pessoa que pretendia acessá-lo, fato que foi constatado e registrado no auto de infração. Inicialmente, cumpre assentar que consta do documento que o próprio apelante se apresentou como um dos responsáveis pelo evento na data da fiscalização. Decerto, o auto tem presunção de veracidade e legitimidade. No tocante à alegação no sentido de que havia controle impedindo a entrada de menores, importa registrar que tal fato não é capaz de ilidir a condenação, independentemente da existência ou não de menores no local. Decerto, a norma violada possui caráter objetivo, ou seja, basta não haver sido afixada a informação determinada pela lei para que que seja configurada a infração. In casu, o apelante não nega que houve o descumprimento da lei, limitando-se a afirmar o seu desconhecimento. Contudo, evidentemente, é princípio basilar do direito que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se isentar do seu cumprimento, art. 3º da LINDB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DA OJ 97 DA SBDI-II DO TST. NÃO PROVIMENTO. I - No caso concreto, a parte outrora reclamada ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta dos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 884 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331/TST, além de «erro de fato". II - Julgado improcedente o pleito pelo TRT, a parte interpôs recurso ordinário. Na peça recursal, apontou expressamente violação dos, II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Lei Maior. Não renovou a violação do CCB, art. 884, a contrariedade de súmula e nem o pretenso erro de fato. III - Em primeiro lugar, o recurso não merece conhecimento quanto às normas jurídicas inovatórias (art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88), as quais extrapolam os limites objetivos da lide consolidados na petição inicial. IV - Em relação ao, LIV do mesmo artigo, única causa de pedir efetivamente renovada no recurso, o desprovimento é medida que se impõe nos termos da OJ 97 desta Subseção Especializada, segundo a qual « Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório «. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

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224 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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225 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Consumação. Momento da obtenção da vantagem ilícita. Local da entrega da mercadoria. Competência do juízo suscitante.

«Nos termos do CPP, art. 70, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu com a entrega da mercadoria na cidade de Curitiba/PR. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.

«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. ... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

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228 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

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229 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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230 - STJ. Ambiental. Fiscalização. Auto de infração. Competência. Técnicos ambientais vs. Analistas ambientais. Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 283 e 284 do STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aa Lei 9.605/98, art. 70, § 1º, ao argumento de que os técnicos ambientais são autoridades competentes para lançar o auto de infração controverso.... (Continua)

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231 - STF. Administrativo. Intimação. Devido processo legal. Infração. Autuação. Multa. Meio ambiente. Ciência ficta. Publicação no jornal oficial. Insubsistência.

«A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento da Lei 997/1976 aprovado via Decreto 8.468/1976 com a redação imprimida pelo Decreto 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.... (Continua)

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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples tentado. Furto qualificado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Inovação na fundamentação. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES.

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. ... (Continua)

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234 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Consumação do delito em hospital de comarca diversa. Alegação de incompetência. CPP, art. 70 teoria do resultado. Facilitação da instrução probatória. Flexibilização da teoria do resultado. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A regra geral prevista CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). ... (Continua)

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235 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tráfico internacional drogas. Exportar ou remeter droga. Inaplicabilidade da Súmula 528.

«I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no CF/88, art. 109, V. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Temas novos invocados em indevida inovação recursal. Aplicação da súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de autos de infração. Existência de ações conexas. Julgamento simultâneo na primeira instância. Acórdãos distintos proferidos pelo tribunal de origem. Ocorrência de tumulto processual. Coisa julgada no STJ em relação a um dos autos de infração. Ocorrência. Indeferimento da dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência

1 - O Juízo de 1º grau uniu e julgou simultaneamente Ação Anulatória de Débito Fiscal e Embargos à Execução, com o mesmo objeto e partes, por força da conexão dos processos.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... (Continua)

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239 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.

«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusã o das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

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241 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

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242 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Maus antecedentes e reincidência, inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Pena-base. Desvalor da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, tal ponto não fora levantado no recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Ademais, mesmo que assim não fosse, pela leitura do acórdão recorrido, não houve qualquer afirmação de que o envolvido teria maus antecedentes ou fosse reincidente, faltando interesse recursal. ... (Continua)

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243 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA PRATICADA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL, POR SUA VEZ, E CONCOMITANTEMENTE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PROFERIU NOVA DECLINATORIA FORI, AGORA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AO ARGUMENTO DE O FATO TER OCORRIDO NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL (INDEX 19), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, ANTE A NATUREZA CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO É O DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 70, DO C.P.P. (INDEX 4) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVE-SE APLICAR, AO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 70, DO C.P.P. A DETERMINAR A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE POSSUAM NATUREZA HÍBRIDA, DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 15, A OFENDIDA, EM NENHUM MOMENTO, SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO SEU DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE TRAZER À COLAÇÃO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ EM QUE SE ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGUROU NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITANTE, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITADO (INDEX 23) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ É CERTO QUE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO, HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS DISTINTAS A SEREM DIRIMIDAS: O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, E O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER INSTAURADA PELOS FATOS ORA APURADOS ¿ ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO S.T.J. NO JULGAMENTO DO CC 190666/MG, ENQUANTO CABE AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INCUMBE AO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, CUJA EMENTA É A SEGUIR COLACIONADA: ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Lei 11.343/2006, art. 13, EM CONJUNTO COM O Lei 8.069/1990, art. 147, S I E II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DO Lei 10.741/2003, art. 80 (ESTATUTO DO IDOSO), PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE TENHAM INICIALMENTE OCORRIDO AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE MOTIVARAM O PEDIDO DA VÍTIMA, O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.343/06. AO CONTRÁRIO, ESSA MEDIDA FACILITA O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO PERSEGUIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS QUE JÁ SE DELINEIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE DEVE SER DEFINIDA CONFORME AS REGRAS GERAIS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CC 190.666/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2023, DJE DE 14/2/2023.) ¿ TRATANDO-SE O CASO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERFILA-SE, ASSIM, COMO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO O DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (GARDÊNIA AZUL), ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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244 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas. Vício alegado a tempo e modo. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Precedentes.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis para viabilizar a citação pessoal do réu, uma vez que este está deliberadamente se escondendo. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal grave. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)

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248 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... (Continua)

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249 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... (Continua)

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250 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. ... (Continua)

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