(DOC. VP 165.7020.1000.0700)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tráfico internacional drogas. Exportar ou remeter droga. Inaplicabilidade da Súmula 528.

«I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no CF/88, art. 109, V. II - Nos termos do CPP, CPP, art. 70, caput, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». III - O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência de qualquer dos núcle

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