Jurisprudência sobre
lugar da infracao

451 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Denunciação caluniosa. Informações contidas em cd-rom supostamente relacionadas a ação penal em trâmite em São Paulo. Entrega da mídia em brasília. Irrelevância. Competência da Justiça Federal de São Paulo. Recurso a que se nega provimento. CPC/1973, art. 120. CPP, art. 3º.

«1. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 120 c/c o CPP, art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo certo, outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores tem o condão de preservar o principio da colegialidade. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL APARELHADOS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . A aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral condiciona-se, necessariamente, ao conhecimento do recurso de revista, seja por violação a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, seja por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, seja por divergência jurisprudencial, o que não ocorre nos presentes autos, tendo em vista a constatação de triplo óbice processual. III. Em primeiro lugar, nos termos do art. 896, «c, da CLT e da Súmula 221/TST, « a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. «. Portanto, a equivocada indicação de violação dos arts. 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017 - dispositivos inexistentes na referida Lei, quando, na verdade, a parte agravante quis referir-se à Lei 6.019/1974 - alterada pela Lei 13.429/2017 - não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. IV. O segundo óbice processual constatado tem por fundamento a não renovação de ofensa aos 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017, rectius, da Lei 6.019/1974, nas razões do agravo de instrumento, pois, como se sabe, o agravo de instrumento é um recurso autônomo de fundamentação vinculada, em que a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando especificamente os fundamentos da decisão denegatória e renovando a argumentação jurídica do recurso trancado, « em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal « (Ag-ED-AIRR-441-67.2014. 5.02.0047, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/12/2018). V. Por fim, constata-se que a parte agravante transcreveu, nas razões de agravo de instrumento, arestos do TRT da 1ª Região e da 9ª Região que sequer constam das razões de recurso de revista. Logo, é inócua a alegação de que « os arestos transcritos coadunam com os que foram transcritos no Recurso de Revista e guardam relação com a as matérias discutidas nos presentes autos «, na medida em que o agravo de instrumento não se destina à complementação das razões constantes do recurso de revista, incorrendo, no caso, em indevida inovação recursal. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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453 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da magistrada a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do Servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que, todavia, não se verificou na hipótese, onde não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Dos autos infere-se que a recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação da existência de infração disciplinar, tendo sido observados, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, CAPUT, C/C O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como, ao pagamento de reparação por danos à vítima, no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais). ... (Continua)

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455 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DOS AUTOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INFRAÇÃO PERPETRADA DURANTE REPOUSO NOTURNO.EMBARGOS REJEITADOS.

Tratando-se de réu reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, bem assim a circunstância de haver sido o delito praticado mediante invasão da residência da vítima durante o repouso noturno, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÕES CORPORAIS CONTRA DUAS VÍTIMAS ( COMPANHEIRA E ENTEADA ) - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, III, VI OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - PARCIAL CABIMENTO ¿ COMO SE PODE VERIFICAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA NÍDIA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, BEM COMO DA VÍTIMA MARIA, FILHA DE NÍDIA, QUE ALÉM DE GRAVAR PARTES DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO APELANTE CONTRA SUA MÃE, ALI AFIRMOU QUE VIU QUANDO O REFERIDO APELANTE COMEÇOU A AGREDIR SUA GENITORA, DESTACANDO AINDA QUE O APELANTE LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO UM CORTE NA BOCA, ESCLARECENDO QUE TAL AGRESSÃO FOI COM A INTENÇÃO DE ATINGI-LA, UMA VEZ QUE NESSE MOMENTO SUA MÃE ESTAVA RELATIVAMENTE LONGE - REGISTRE-SE QUE AS IMAGENS GRAVADAS PELA VÍTIMA MARIA, CONSTANTES DOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DE FLS 262, SE DERAM QUANDO A VÍTIMA JÁ HAVIA SOFRIDO AS PRIMEIRAS AGRESSÕES, E INCLUSIVE JÁ HAVIA DESMAIADO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, SENDO CERTO AINDA QUE O FATO DE O APELANTE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O ÂNIMO SUBJETIVO DE SUA CONDUTA - NOUTRO GIRO, TENDO O APELANTE PRATICADO 02 CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO O RECONHECIMENTO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL ADOTADO NA SENTENÇA, O QUE ORA É FEITO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO - NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL, CONCEDO O SURSIS PENAL AO APELANTE EM QUESTÃO, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, APLICANDO-SE AINDA, A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO APLICANDO-SE O SURSIS PENAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DEVENDO TAMBÉM PARTICIPAR DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.

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457 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0019177-65.2021.8.19.0209, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, em virtude da modificação superveniente de competência absoluta, promovida pela alteração do bairro do local dos fatos, Rua Aroazes, pelo Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, que passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. Imputado ao recorrido a prática de uma sequência de crimes graves contra sua ex-namorada (estupro, lesão corporal grave, vias de fato, lesão corporal leve e dano emocional), que teriam se iniciado 2015 e perdurado até 2020, sendo um deles, como visto, crime contra a liberdade sexual da vítima (crime pena mais grave). Vislumbra-se a incidência da Lei 11.340/2006, ante a análise das particularidades e peculiaridades da espécie. Neste caso, a competência é fixada em razão da natureza da infração, ou seja, absoluta, consoante o teor do art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Depreende-se que o crime mais grave ocorreu na Rua Aroazes, noticiando os autos que conforme Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, dito logradouro passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. De acordo com os termos da Resolução TJ/OE 15/2015, incumbe ao VII JVEDM a competência sobre os fatos ocorridos na XXIV RA - Barra da Tijuca. Por outro lado, noticia o R.O. Aditado 947-00277/2021-02 e a denúncia que os fatos (infração pena mais grave) se deram na Rua Aroazes, no bairro de Jacarepaguá. O cerne da presente controvérsia, cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos. Os fatos que deram azo ao oferecimento de denúncia pelo crime de estupro de vulnerável foram noticiados em 25/06/2021. A denúncia foi ofertada em 16/07/2021 e recebida em 09/11/2021, isto significa que antes, portanto, da edição do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024. Demais disso, o feito não está sentenciado e sequer iniciada a instrução. Não há que se falar em afastamento da regra perpetuatio jurisdictionis. Na verdade, o presente conflito não se refere a competência absoluta, inerente ao mérito/natureza do delito em apuração, mas, e tão somente, ao critério territorial, na forma do CPP, art. 70, solucionando-se pelo lugar em que se consumou a infração e a demarcação territorial à época da distribuição da ação penal. Enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015. E, no caso vertente, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da COMAQ, no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebidos da Delegacia. Quando da distribuição e recebimento da denúncia, o local da infração compunha o bairro de Jacarepaguá, condizente a XVI Região Administrativa, nos termos da Resolução TJ/OE 15/2015. A competência para processar e julgar a demanda, nesse contexto, é então do Juízo Suscitado, qual seja, o III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Preliminares contrarrecursais de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal rejeitadas. ... (Continua)

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460 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Santander. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição. Ausência de impugnação a argumento específico. Alegação de má- fé da segurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Início do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio interpretativo prejudicado. Ofensa aos arts. 82 e seguintes do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Limites da apólice. Dever de informação. Reforma do julgado. Aplicação das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do SANTANDER.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 171 ( POR 03 VEZES ), N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 55 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, OU O SEU REDIMENSIONAMENTO A MENOR, OU AINDA SEJA APLICADA UMA REDUÇÃO MAIOR EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDANDO-SE REGIME, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O DECOTE DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS - PARCIAL CABIMENTO - O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS 03 VÍTIMAS AO ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DENOTAM PLANEJAMENTO E DESMEDIDA AMBIÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE AS VÍTIMAS EM QUESTÃO NÃO TIVERAM O PREJUÍZO RESSARCIDO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE EM RELAÇÃO AO LESADO FELIPE A QUANTIA PERDIDA SE MOSTROU VULTOSA ( R$ 36.000 ) - OCORRE QUE O PLANEJAMENTO E A AMBIÇÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO, SENDO CERTO QUE O FATO DE O PREJUÍZO NÃO TER SIDO RESSARCIDO DE IGUAL FORMA NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, ¿ O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS O DANO MATERIAL CAUSADO É INERENTE AO TIPO PENAL ¿, RAZÃO PELA QUAL FIXAM-SE AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - TODOS OS 03 CRIMES FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, E AINDA QUE HOUVESSE UMA ESTRUTURAÇÃO COM O FIM DE SE REALIZAR PRÁTICAS CRIMINOSAS ( CONFIGURAÇÃO DE UMA APARENTE ¿ PIRÂMIDE FINANCEIRA ), COM O COMPROMISSO DE INVESTIMENTOS INEXISTENTES EM AÇÕES NO MERCADO, CONCLUI-SE QUE OS FATOS EM ANÁLISE REVESTEM-SE DAS SIMILITUDES ILUSTRADAS NO CP, art. 71, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FINALMENTE, BASTA QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E FORMAL NA DENÚNCIA, COMO NO PRESENTE CASO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.

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462 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Relação sugar baby. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade de modulação temporal. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. O APELANTE MARCUS VINÍCIUS RESTOU CONDENADO A PENA DE 18 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE E 46 DIAS-MULTA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO art. 157, §2º, II E V E § 2º-A, I, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OS APELANTES MARCIO E LUAN RESTARAM CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO MARCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO RESTOU CONDENADO A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, TENDO SIDO O ACUSADO LUAN BARROS DA SILVA CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO MESES DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA TÉCNICA DOS APELANTES LUAN E MARCIO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO APELANTE MARCUS VINÍCIUS, PRELIMINARMENTE REQUER SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA OBTENÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, BEM COMO, SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP PARA QUE APENAS SEJA CONSIDERADA A APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA NO CRIME, FIXANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Ação rescisória. Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados. Falta de alegação oportuna nos autos principais, que resulta inadmissível inovação na via rescisória. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente a orientação desta Corte de que a verificação da violação de dispositivo literal de lei (CPC, art. 485, V) requer exame minucioso do julgador, com intuito de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ORDEM JUDICIAL DE ENTREGA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA INFORMAÇÃO DO LOCAL DO BEM NÃO ATENDE O COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO E PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ DEPENDE DA AGRAVANTE. ENTRAVE CRIADO INJUSTIFICADAMENTE. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Na petição inicial do cumprimento de sentença, o agravado-exequente informou o endereço e colocou o veículo à disposição da agravante para ser retirado. Inexiste nenhum embargo ao direito de reaver o bem, ressaltando que o agravado indicou expressamente o lugar em que pode ser localizado. Assim, a incumbência ou a responsabilidade de quem não acompanha o ato de devolver deve ser imputada à agravante para evitar maior retardamento ao cumprimento da decisão judicial levando a uma verdadeira procrastinação. 2.- Segundo a jurisprudência do STJ (STJ), no caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas à parte executada... (Continua)

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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pedido de reprodução simulada de fatos. Indeferimento devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do CPP, art. 7º, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. ... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FOI INICIADA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante da comprovação da condição de hipossuficiência financeira da massa falida, é de rigor o deferimento da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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468 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, com a rejeição dos pedidos repetitório e compensatório. Irresignação autoral. Parcial inadmissibilidade. Alegação de interrupção de energia que não restou ventilada na petição inicial, tampouco discutida em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluído o assunto. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Ausência de elementos coligidos ao feito aptos a demonstrar o adimplemento de quantias indevidas, documentação imprescindível para o acolhimento do pleito repetitório. Ofensa imaterial que, na espécie, decorre da inserção do indébito nas faturas de consumo. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula 230 deste Nobre Sodalício. Exigência embutida em contas ordinárias que não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Ofensa ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Lesão imaterial configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos precedentes deste Nobre Sodalício. Insurgência do Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito desconstituído, pleiteando modificação para «20% do valor dado a causa, uma vez que «até o presente momento, nenhum valor foi pago pelos serviços que estão sendo prestados pelo seu patrono. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, havendo, por outro ângulo, em razão do resultado ora proclamado nesta seara recursal, que modificar o parâmetro para o valor da condenação. Manutenção da distribuição realizada pelo Juízo a quo no tocante às custas. Reforma parcial do decisum apenas para condenar a Ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento em parte do recurso.

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469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Necessária correspondência entre acusação e sentença. Ausência. Agravo parcialmente provido.

«1. Ao descrever os fatos delituosos, a denúncia deixou de indicar os elementos indispensáveis à realização do tipo imputado ao réu, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mormente no que se refere à continuidade delitiva, portanto, em dissonância com o exercício da ampla defesa e com o princípio da correlação. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Estupro de vulnerável. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal, sendo, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. Por sua vez, as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Manejo contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.... (Continua)

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472 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não apontado nos embargos declaratórios opostos, na origem. Preclusão consumativa. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade dos processos administrativos e respectivos autos de infração. Cerceamento de defesa afastado, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

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473 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente.

«A inovação trazida pelo § 5º do CPC/1973, art. 219 e sua observância pelo juízo trabalhista é incompatível com os demais princípios regentes do Direito Processual do Trabalho, em que se discute crédito de natureza alimentar. Considerando-se que, no processo do trabalho, a execução pode ser promovida, de ofício, pelo juízo da execução, conforme CLT, art. 878, é de se compreender a inaplicabilidade daquele instituto, consoante os dizeres da Súmula 114 do Col. TST. Nesta linha de raciocínio, não encontrados bens bastantes à garantia da execução, será suspenso o seu curso, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. A satisfação do crédito exeqüendo terá lugar, portanto, quando forem encontrados bens do devedor.... (Continua)

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474 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Preliminares contrarrecursais de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal rejeitadas. ... (Continua)

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475 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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476 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação na causa. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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477 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de dissídio pretoriano. Inovação recursal. Preclusão do apontado erro na quesitação. Inversão dos questionamentos e falta de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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480 - STF. Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 46, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. ... (Continua)

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481 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Readequação de benefício previdenciário. Novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência da Lei 8.213/1991, art. 103. Inovação inadmissível após a contestação. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Mauraci Bandeira Lugão da decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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482 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (INDEX 704), PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 24 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 217-A E 213, §1º, COM AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, POR FIM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PRESTADO COM CLAREZA, DESCREVENDO COM DETALHES OS 2 ABUSOS: «QUE O RÉU A LEVOU PARA BAIXO DE UMA ESCADA E A PENETROU PARCIALMENTE USANDO FORÇA FÍSICA; QUE TINHA 13 ANOS NA ÉPOCA E ERA VIRGEM; QUE, NO SEGUNDO ABUSO, DOIS ANOS MAIS TARDE, O RÉU A PEGOU NO COLO E A LEVOU PARA A CAMA DA MÃE; QUE O RÉU TENTOU TIRAR SUA ROUPA E COMEÇOU A PASSAR A MÃO EM SEU CORPO; QUE ELA O ARRANHOU E ATIROU NELE UM FERRO DE PASSAR ROUPA; QUE ELE LHE DEU UM TAPA; E QUE NESSA OPORTUNIDADE O RÉU NÃO CONSEGUIU PENETRÁ-LA, EMBORA JÁ A TIVESSE ACARICIADO NAS NÁDEGAS E NOS SEIOS

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484 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Resistência. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA DO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU CONFIGURADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE VITOR ¿ COM EFEITO, DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES ESTAVAM SENTADOS EM UM LUGAR DE ¿ BOCA DE FUMO¿, SENDO CERTO QUE VÌTOR ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 150 G DE ¿ MACONHA ¿ E 398 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), ENQUANTO GUILHERME ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO 06 RÁDIOS TRANSMISSORES, MAS APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO, E DENTRO DESTE CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS COM VITOR TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO SE VISLUMBRANDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS - NOUTRO GIRO, O FATO DE O APELANTE GUILHERME TER SIDO APRENDIDO COM 06 RÁDIOS TRANSMISSORES ( APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO ), ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSEM SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, QUE SE FALAR EM FORMA COMPARTILHADA DA DROGA, EIS QUE EIS QUE CARACTERIZADORA DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZADORA DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - FINALMENTE EM RELAÇÃO A VITOR, FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS TENDO EM VISTA A RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA COM O MESMO APREENDIDA - NO ENTANTO, SENDO O MESMO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE NA ANOTAÇÃO DE SUA FAC NÃO CONSTA O RESULTADO FINAL, E NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, REDUZO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM - FIXA-SE REGIME INICIAL ABERTO A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE GUILHERME, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO A VITOR APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO-SE SUA REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DM, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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488 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

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490 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«O posicionamento adotado pelo Regional quanto ao índice aplicável à correção monetária para o cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF nos meses de julho e agosto de 1994 está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é aplicável o IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, e que viabilizou a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, conforme previsto no Regimento Interno da FACHESF, norma regulamentar vigente à época da admissão do Autor. Isso porque houve a edição da Lei 8.880/1994, norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a alteração dos índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. Desse modo, a adoção dos percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real) pela FACHESF, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria dos Autores, em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real), não importou em qualquer prejuízo ao Reclamante e era medida que se impunha em face da observância imediata do disposto no Lei 8.880/1994, art. 38, norma de ordem pública. Incidência do disposto no § 4º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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491 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«O posicionamento adotado pelo Regional quanto ao índice aplicável à correção monetária para o cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF nos meses de julho e agosto de 1994 está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é aplicável o IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, e que viabilizou a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, conforme previsto no Regimento Interno da FACHESF, norma regulamentar vigente à época da admissão do Autor. Isso porque houve a edição da Lei 8.880/1994, norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a alteração dos índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. Desse modo, a adoção dos percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real) pela FACHESF, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria dos Autores, em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real), não importou em qualquer prejuízo ao Reclamante e era medida que se impunha em face da observância imediata do disposto no Lei 8.880/1994, art. 38, norma de ordem pública. Incidência do disposto no § 4º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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492 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«O posicionamento adotado pelo Regional quanto ao índice aplicável à correção monetária para o cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF nos meses de julho e agosto de 1994 está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é aplicável o IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, e que viabilizou a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, conforme previsto no Regimento Interno da FACHESF, norma regulamentar vigente à época da admissão do Autor. Isso porque houve a edição da Lei 8.880/1994, norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a alteração dos índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida Lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. Desse modo, a adoção dos percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real) pela FACHESF, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria dos Autores, em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real), não importou em qualquer prejuízo ao Reclamante, mas pelo contrário, era medida que se impunha em face da observância imediata do disposto no Lei 8.880/1994, art. 38, norma de ordem pública. Incidência do disposto no § 4º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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493 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«Conquanto os Autores, ex-empregados da CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e sócios participantes da FACHESF - Fundação de Assistência e Seguridade Social instituída e mantida pela antiga empregadora, vinculem-se ao plano de benefícios previsto no Regimento Interno nº 002, norma regulamentar vigente à época de suas admissões, a qual disciplinava a aplicação do IGP-M para fins de correção das complementações de aposentadoria por ela pagas, no caso concreto, impõe-se a observância do índice IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, tendo em vista o período de transição da conversão da moeda Cruzeiro Real para Real. Isso porque houve a edição da Lei 8.880/1994, norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a alteração dos índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida Lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. Desse modo, a adoção dos percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real) pela FACHESF, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria dos Autores, em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real), não importou em qualquer prejuízo aos Reclamantes, mas pelo contrário, era medida que se impunha em face da observância imediata do disposto no Lei 8.880/1994, art. 38, norma de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art 218-B, § 2º, I, do CP). Relação caracterizada pelo favorecimento sexual em troca de vantagens econômicas diretas ou indiretas. Menor de idade na condição de sugar baby não pode manter relações nesses moldes. Tipicidade configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

1 - Não há prequestionamento do CP, art. 65, III, «d. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre serviços de engenharia no mar territorial. Municípios do Rio de Janeiro e de niterói. Litigantes passivos. Litisconsórcio facultativo simples. Omissão sobre a questão. Embargos declaratórios acolhidos. Distribuição da sucumbência de acordo com os decaimentos de cada parte autônomamente.

I - Na hipótese, tendo como pano de fundo o recolhimento de ISSQN, em obras de engenharia, foi ajuizada ação pela ora embargante contra o Município de Niterói pela inexigibilidade de auto de infração para cobrança do referido imposto e contra o Município do Rio de Janeiro, buscando a restituição dos valores cobrados a esse título. O J uízo de primeiro grau julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração lavrado pelo Município de Niterói, por entender que a cobrança do ISSQN deveria ser feita pelo Município do Rio de Janeiro, lugar da prestação do serviço. Na decisão foi julgada também improcedente a demanda pela inexigibilidade do ISSQN cobrado pelo Município do Rio de Janeiro, sagrando-se esse vencedor em relação ao contribuinte.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU VICTOR DE TODOS OS CRIMES A ELE IMPUTADOS (ART. 386, VII DO CPP) E CONDENOU LUIS FELIPE E RODRIGO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PALICOU PARA CADA UM DELES AS PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DE LUIS FELIPE E A RODRIGO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO DE VICTOR PELOS CRIMES DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA OS TRÊS ACUSADOS. A DEFESA TAMBÉM APELOU E PEDE A ABSOLVIÇÃO DOS CONDENADOS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE REFERE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA OU A SUA DIMINUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Segundo a acusação Luis Felipe e Rodrigo forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 88g de cocaína, distribuídos em 156 eppendorfs, sendo 26% transparentes e grandes, embalados em plástico vermelho (14%) e amarelo (12%), e 74% em tamanho menor e na cor amarela; e 1,40g de maconha, distribuída em dois sacolés. Ainda segundo a denúncia, desde data que não se pode precisar, mas certo que até 21 de dezembro de 2021, Luis Felipe, Victor e Rodrigo, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se, entre si, a DENIS, vulgo «COXINHA, e a indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa que domina o local, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa ou coletiva. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão dos réus e mais três informantes. Interrogado, Luis Felipe negou os crimes e Victor e Rodrigo exerceram o direito de permanecer em silêncio. Ainda integram o acervo probatório, a relação dos materiais apreendidas (e-doc. 18, 28, 29, 99, 36 e 41), os ludos de exame das drogas (e-docs. 58 e 68), o laudo técnico que se refere aos acelulares (e-docs. 202 e 523) e o laudo técnico que se refere ao rádio (e-doc. 200), as fotos acostadas ao e-doc. 132 e as declarações prestadas em sede policial (e-docs. 16, 19, 21, 26, 51, 54 e 61). E diante deste cenário restou evidenciada a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico praticados por Luiz Felipe. Sobre esses crimes, os policiais ouvidos em Juízo prestaram declarações firmes, concatenadas e em harmonia com o que foi dito em sede policial. Desta feita, não resta dúvida de que quando chegaram ao local da diligência, o policial Eduardo, que estava na parte de trás da casa, viu quando Luis Felipe tentou se livrar de uma sacola que foi por ele arremessada. Posteriormente, o policial Luiz Carlos arrecadou tal sacola e dentro dela foram encontradas drogas e um rádio comunicador. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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