(DOC. VP 240.6180.6195.4395)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Santander. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição. Ausência de impugnação a argumento específico. Alegação de má- fé da segurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Início do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio interpretativo prejudicado. Ofensa aos arts. 82 e seguintes do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Limites da apólice. Dever de informação. Reforma do julgado. Aplicação das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do SANTANDER. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, Documento eletrônico VDA41921414 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PA

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