(DOC. VP 241.1081.0649.5354)

STJ. Ambiental. Fiscalização. Auto de infração. Competência. Técnicos ambientais vs. Analistas ambientais. Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 283 e 284 do STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aa Lei 9.605/98, art. 70, § 1º, ao argumento de que os técnicos ambientais são autoridades competentes para lançar o auto de infração controverso. 2 - Em primeiro lugar, da Lei 9.605/98, art. 70, § 1º não se tira a competência dos técnicos ambientais para exercer o poder de polícia ambiental na espécie, razão pela qual há atração da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Em segundo lugar, o referido disp

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