Jurisprudência sobre
livre exercicio profissional
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime aplicável. Vigência ao tempo da sentença. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Quantia arbitrada na corte estadual. Valor irrisório. Revisão das premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: « Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa AIIPM 52000153 demonstra claramente a ocorrência de infração ambiental promovida pela particular, por ter-se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar ocorrida em 16.08.2010, no período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010, em violação à proibição contida no art. 26 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76. Neste sentido, ausente qualquer irregularidade na tipificação da conduta e aplicação da pena. Isto porque plenamente em vigor a Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76. Ademais, a ocorrência do dano ambiental é incontroversa. É cediço que muito embora a queimada de cana-de-açúcar cause inegável impacto ambiental, a atividade por si só não é ilícita, desde que realizada dentro dos limites estabelecidos em lei e norma regulamentadora, notadamente, da Lei 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto 2.661/1998 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual 47.700/2003 que regulamentou o procedimento de referida queima. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a irregularidade da queima da palha de cana-de-açúcar uma vez realizada no dia 16.08.2010, durante período em que era expressamente vedada a utilização da queima da palha da cana-de-açúcar de 01.06.2010 a 30.11.2010, nos termos do art. 1º da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente 35/2010, violando assim norma expressa do art. 26, do Decreto Estadual 8.468/76. Cumpre ainda ressaltar que a conduta da autuada que ensejou a aplicação da multa, origina-se do fato de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento imediatamente nos dias subsequentes. Repita-se que também não há que se falar em ilegalidade da cominação de multa lavrada à particular, por ilegalidade, em razão da previsão prevista em norma infralegal, uma vez que a penalidade encontra-se, expressamente, prevista no art. 7º da Lei Estadual 997/76. (...) Aliás, cumpre observar quanto à cominação de multa gravíssima o conjunto probatório indica que o incêndio atingiu área extensa do canavial, bem como os registros de reclamações apresentadas, demonstram que a população foi submetida aos efeitos das queimadas, relatando problemas respiratórios (fls. 125/130). Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verificasse que devidamente observado pelo magistrado a quo o princípio da equidade, arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do então vigente CPC, não merecendo reforma. Por tais razões, a r. sentença não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso da particular, e na parte conhecida nega-se provimento ao recurso e nega-se provimento ao recurso fazendário (fls. 327-332, e/STJ). ... ()
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152 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito dos recursos em exame 2. Preambularmente, cumpre destacar que a participação de Sandra Helena Betiollo e Eliana Ribeiro de Andrade Horn na constituição da sociedade de advogados, na forma de sociedade simples, é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 334, II. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 856/STF. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O acórdão recorrido adotou tese compatível com o entendimento que inspirou as Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF e foi reiterado no julgamento do Tema 856/STF da Repercussão Geral. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. ... ()
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154 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... ()
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155 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI.
«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... ()
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156 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.
«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC 56 DA ANVISA.
Impetração objetivando que a Municipalidade se abstenha de praticar ato administrativo que vise impedir o livre exercício de atividade pela Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, baseado na suspensa Resolução RDC 56/09 da ANVISA. ... ()
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159 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Inquérito para fins de expulsão instaurado. Livramento condicional. Impossibilidade de preenchimento de requisito subjetivo. Ordem denegada. CP, art. 83, III.
«1. O CP, art. 83, III, do Código Penal exige, como requisito para a obtenção do livramento condicional, a «aptidão para prover à própria subsistência, mediante trabalho honesto. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. CF/88, Lei 8112/1990, art. 37, XVI, «c e § 2º, art. 118. Incompatibilidade de horários. Exercício da atividade em jornada superior aos limites previstos no parecer gq-145/1998 da agu. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Produção e comércio de produtos manipulados isentos de prescrição - Pedido para afastar a obrigatoriedade de prescrição por profissional de saúde habilitado para a manipulação, a venda, a exposição e a comercialização de produtos que não a necessitam - Admissibilidade - RDC 67/07, da ANVISA, que determinou exigência não prevista nas Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76, dentre outras, que regem a matéria - Violação ao princípio da legalidade, isonomia e da hierarquia das leis - Resolução que extrapolou as restrições impostas pela lei em sentido estrito - Violação a direito fundamental e ao livre exercício de atividade econômica - Reforma da r. sentença - Apelo provido... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança Preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão da fazer a Municipalidade se abster de realizar qualquer ato que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Cabimento preventivo contra a Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial e foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Decisão reformada para a concessão da medida liminar, no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial, desde que embasados, exclusivamente, nos ditames da Resolução ANVISA RDC 56/2009, cumpridos os demais requisitos referentes às normas sanitárias e administrativas. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança Preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão da fazer a municipalidade se abster de realizar qualquer ato que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Cabimento preventivo contra a Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial e foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Decisão reformada para a concessão da medida liminar, no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela agravante/impetrante na utilização do bronzeamento artificial, desde que embasados, exclusivamente, nos ditames da Resolução ANVISA RDC 56/2009, cumpridos os demais requisitos referentes às normas sanitárias e administrativas - Recurso parcialmente provido... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Denegação da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Cabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença reformada.... ()
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166 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -
Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções pela utilização de Câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC 56/2009 - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Cabimento - Impetrante que não sofreu violação a direito líquido e certo, mas que tem justo receio de sofrê-la (Lei 12.016/09, art. 1º) - Nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC 308/2002 - Direito líquido e certo comprovado - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base exclusivamente na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança denegada - Insurgência - Cabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença reformada, para o fim de se conceder a ordem.... ()
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168 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Medida Provisória 621/2013. Impetração voltada contra ato do Ministro da saúde que indeferiu a inscrição do demandante. Princípio in dubio por salute.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa «Mais Médicos para o Brasil, criado pela Medida Provisória 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem «dados profissionais CRM inválido. ... ()
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169 - STJ. Administrativos. Conselhos profissionais. CPC/2015. Acórdão fom fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015 sendo aplicável o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Função de ajudante. Enquadramento. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... ()
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172 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.
«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança preventivo - Equipamentos de bronzeamento artificial - Pretensão voltada a assegurar à impetrante o livre exercício da atividade profissional relativa à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, em virtude da nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA - Concessão da ordem, em parte, pela r. sentença - Inconformismo do impetrado - Não cabimento - Preliminares - Requerimento de ingresso no polo passivo e de remessa dos autos à Justiça Federal formulados pela ANVISA, enquanto terceira - Impossibilidade - Provimento destituído de qualquer efeito sobre a esfera de direitos da ANVISA ou de outras autoridades alheias à demanda - Competência da Justiça Estadual - Precedentes - Nulidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA declarada, até esse momento, na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrada abrangida pelos efeitos dessa declaração nulidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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175 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Penhora. Utilização para atividade profissional. Ausência de comprovação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório e impenhorabilidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Ausência de licença de funcionamento que não foi objeto da ação e deverá ser observada pela autoridade impetrada oportunamente - Sentença mantida.... ()
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177 - STJ. Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. CF/88, Lei 8112/1990, art. 37, XVI, «c e § 2º, art. 118. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer gq-145/1998, da agu.
«1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... ()
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178 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A reiteração no crime de sonegação de autos por advogado justifica o risco de novos crimes na atividade profissional, assim indicados pelo magistrado: «o autuado ter sido denunciado pelo cometimento do mesmo delito em outras 4 ocasiões, e também se encontrar respondendo a outro processo criminal pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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179 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Advogado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 741. Limitações ao exercício da advocacia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tese: Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. Súmula 636/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia a respeito da conformação das prerrogativas do exercício da advocacia, originada que está na Lei 8.906/1994, art. 7º assegura ao advogado, dentre outros direitos, o livre exercício da profissão em todo o território nacional, o livre ingresso em repartições públicas para a prática de ato ou colheita de prova ou de informação útil ao exercício da atividade profissional, o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral, de autos referentes a processos findos ou em andamento e a vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como sua retirada pelo prazo legal. Portanto, não há questão constitucional a ser analisada. ... ()
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180 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1-Pretensão recursal de reforma da sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, que conclui pela ausência de nexo de causalidade para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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181 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.
«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... ()
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182 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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185 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -
Inocorrência - Recurso de apelação da impetrante que apresentou de forma clara e coesa as razões pelas quais se insurge do r. decisum - Preliminar rejeitada. ... ()
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186 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... ()
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187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança preventivo - Pretensão de afastar fiscalização em decorrência de equipamentos de bronzeamento artificial do impetrante, nos termos do disposto na Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial - - Ilegitimidade passiva afastada - Considerada a natureza da demanda posta em Juízo, não se pode negar que sua procedência tem manifesto reflexo na esfera jurídica do impetrado, sob o ângulo do afastamento da fiscalização com base na Resolução ANVISA 56/2009 - Causa madura, desde já, para a solução do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Informação acerca da decisão prolatada nos autos do Processo 0001067-62.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo), que declarou nula a Resolução vergastada, assegurando o livre exercício da profissão a toda classe profissional e não apenas àqueles filiados ao SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), autor da demanda ajuizada em face da Anvisa - Recurso de apelação interposto pela Anvisa, pendente de julgamento, do qual não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo - Inexistência, todavia, de prova documental de qualquer das causas de pedir alegada, uma vez que não há documentos nem qualquer indicativo de fiscalização da autoridade coatora, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade do impetrante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal, para além de inexistência de comprovação da regularidade para o fornecimento do serviço de bronzeamento artificial, nem tampouco de qualquer solicitação de licenciamento sanitário em nome da impetrante - Inexistente o direito líquido e certo invocado - De rigor o provimento parcial do recurso, para afastar a ilegitimidade passiva do impetrado, e, examinada a questão do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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191 - TJSP. PRELIMINARES -
Ilegitimidade ativa, ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita - Inocorrência - Impetração contra lei em tese (Enunciado da Súmula . 266, do E. STF) - Inocorrência - Remédio constitucional impetrado para o fim de obstar os efeitos concretos previstos na legislação de regência - Preliminares afastadas. ... ()
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192 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício das funções de ajudante de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar restabelecidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar mantidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... ()
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196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alessandra Elaine Amorim de Souza contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em mandado de segurança preventivo. A impetrante busca o reconhecimento do direito de exercer sua atividade empresarial sem imposição de penalidades com base na RDC 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade comercial sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, considerando a declaração de nulidade dessa resolução em ação coletiva. III. Razões de Decidir 3. A RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva, assegurando à categoria profissional representada pelo sindicato autor o livre exercício da profissão. 4. A impetrante está abrangida pelos efeitos dessa decisão, não podendo ser penalizada com base na referida resolução enquanto subsistirem os efeitos da declaração de nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao exercício de sua atividade econômica sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA impede a imposição de penalidades com base nessa norma. 2. A impetrante deve cumprir demais requisitos administrativos para o exercício de sua atividade. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, arts. 141, 492, 497, 501, I, 282, §2º, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2072947-57.2019.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2256317-39.2019.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2020... ()
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197 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença concessiva da segurança - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento (câmara de bronzeamento), atuar em estabelecimento de estética - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada - PROVIMENTO da remessa necessária... ()
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198 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Doenças em punho e tornozelo - Exercício das funções de revisora e faxineira - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Nexo de causalidade não confirmado - Improcedência. ... ()
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199 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... ()
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