(DOC. VP 877.3060.1381.8675)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Produção e comércio de produtos manipulados isentos de prescrição - Pedido para afastar a obrigatoriedade de prescrição por profissional de saúde habilitado para a manipulação, a venda, a exposição e a comercialização de produtos que não a necessitam - Admissibilidade - RDC 67/07, da ANVISA, que determinou exigência não prevista nas Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76, dentre outras, que regem a matéria - Violação ao princípio da legalidade, isonomia e

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