(DOC. VP 773.7494.9600.7280)

TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Inocorrência - Recurso de apelação da impetrante que apresentou de forma clara e coesa as razões pelas quais se insurge do r. decisum - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Mandado de segurança preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base exclusivamente na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança denegada - Insurgência - Cabimento - Ato normat

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