(DOC. VP 125.7811.2048.2884)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança preventivo - Equipamentos de bronzeamento artificial - Pretensão voltada a assegurar à impetrante o livre exercício da atividade profissional relativa à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, em virtude da nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA - Concessão da ordem, em parte, pela r. sentença - Inconformismo do impetrado - Não cabimento - Preliminares - Requerimento de ingresso no polo passivo e de remessa dos autos à Justiça Federal formulados pela ANVISA

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