(DOC. VP 865.5162.1320.0226)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu segurança a Tatiane Frezze Santos, permitindo o exercício de suas atividades de bronzeamento artificial sem sanções baseadas na Resolução da ANVISA 56/2009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença da Ação Coletiva 001067-62.2010.4.03.6100. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução da ANVISA 56/2009, que proíbe o uso de

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