(DOC. VP 553.5728.9809.0478)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Aline Ketlyn Rodrigues do Nascimento contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo. A apelante busca assegurar o direito de exercer atividades de bronzeamento artificial sem ser autuada, com base na Res. 56/2.009 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Res. 56/2.009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. III. R

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