(DOC. VP 476.2478.1281.0646)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções pela utilização de Câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC 56/2009 - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Cabimento - Impetrante que não sofreu violação a direito líquido e certo, mas que tem justo receio de sofrê-la (Lei 12.016/09, art. 1º) - Nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Livre exercício d

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