(DOC. VP 191.5471.0000.9700)

STJ. Administrativos. Conselhos profissionais. CPC/2015. Acórdão fom fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015 sendo aplicável o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ. II - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SESC/SP contra ato do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil. Afirma, a parte impetrante, que, no exercício de suas atividades, promove shows e concertos musicais, que estão sofrendo restrições por parte da Ordem dos Músicos do Brasil. Alega que a OMB tem exigido que o mú

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