(DOC. VP 192.9640.0000.1900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Inquérito para fins de expulsão instaurado. Livramento condicional. Impossibilidade de preenchimento de requisito subjetivo. Ordem denegada. CP, art. 83, III.

«1. O CP, art. 83, III, do Código Penal exige, como requisito para a obtenção do livramento condicional, a «aptidão para prover à própria subsistência, mediante trabalho honesto». 2. O estrangeiro com decreto de expulsão formalizado não supre o requisito subjetivo, dada a impossibilidade do exercício profissional. Precedentes do STJ. 3. A permanência do estrangeiro no meio livre constitui afronta ao próprio interesse do Estado, já que a sua presença foi declarada como in

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