Jurisprudência sobre
imunidade formal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a apontada afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, se a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, clara e adequada às alegações trazidas pela parte. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Pis. Imunidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... ()
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154 - STJ. processual civil. Tributário. Pessoa jurídica pública. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Não incidência da imunidade do ITBI. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, objetivando a extinção da execução fiscal embargada. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedente os embargos. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Limitação temporal ao gozo do benefício. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou que desde 31/05/2000 era considerada de utilidade pública e, por várias vezes obteve a renovação do beneficio. Assim, a simples ausência de requerimento formal à autarquia previdenciária (INSS) para a concessão da imunidade em questão, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, § 1º, não poderia impedir o reconhecimento do citado beneficio, notadamente porque se trata de beneficio previsto na constituição, configurando, portanto, hipótese de não incidência tributária, desde que, evidentemente, preenchidos os demais requisitos legais, como, aliás, foram observados e geraram os deferimentos administrativos (...) Ora, sendo considerada de utilidade pública e por várias vezes teve renovado o direito ao beneficio fiscal, a simples falta do requerimento como supedâneo para o indeferimento do referido beneficio não pode prevalecer por simples descumprimento formal, porque os demais requisitos estavam presentes. Anote-se que, a partir da Lei 12.101/2009, o requerimento não é condição necessária para o deferimento do beneficio (fls. 545/546). ... ()
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156 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pela Associação Cultural Beneficente Anita Garibaldi, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante à cobrança da TCRS. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento CDA. Imunidade tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adimissibilidade implicita. Violação do art. 1.022, II, CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinguir a execução fiscal embargada, cancelando a CDA, visto que a embargante faz jus à imunidade tributária, e o lançamento de ISS realizado, por meio do auto de infração, é nulo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza, visto que, conforme alega o embargante, a municipalidade reconheceu sua imunidade tributária, devendo tal reconhecimento operar, portanto, efeito ex tunc. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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160 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.
«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do CPC/1973, art. 543-B, que entendeu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Tributário. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da cr/88. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não tendo havido omissão. ... ()
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163 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu para a cobrança de crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 1999. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.
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166 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Vício no aresto objurgado. Omissão. Inocorrência. Imunidade de advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Motivação per relationem. Legtimidade. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. IPTU. Rffsa. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Inexistência. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre objetivando que fosse reconhecida a imunidade constitucional em relação à exigência do ITBI sobre a operação de integralização de capital social com bem imóvel. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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170 - STF. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Declarações vinculadas à atividade parlamentar veiculadas na internet. Deputado federal. Imunidade material. Reconhecimento da inviolabilidade constitucional. Atipicidade da conduta pela configuração de excludente de ilicitude. Ação julgada improcedente, em conformidade com o Lei 8.038/1990, art. 6º.
«1. Declarações de deputado federal proferidas com nexo de causalidade com a atividade parlamentar. ... ()
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171 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. ... ()
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172 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. ... ()
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173 - STF. Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.
«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, §7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
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175 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d. CF/88, art. 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII; CF/88, art. 150, caput, VI, «a, § 2º e § 3º; CF/88, art. 173; CF/88, art. 175 e CF/88, art. 177, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imunidade. Comprovação da atividade preponderante. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.
1 - Enfrentadas as questões suscitadas e decidida a demanda de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.... ()
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177 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Limites. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a imunidade material, prevista na CF/88, art. 53, pressupõe a existência de relação entre as declarações veiculadas na imprensa e o mandato do parlamentar. Precedentes ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1-Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; ... ()
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179 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, caput, II, XXV, XXXIV, LV e LXXvii, § 2º, CF/88, art. 30, I e III, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, II e VI, «a, CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 173. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Súmula 282/, Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. À luz dos CTN, art. 36 e CTN, art. 37, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e no art. 12, § 2º, «a, «b, «c, «d e «e, da Lei 9.532/1997. ... ()
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182 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Tributário. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação restritiva. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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183 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e de imagens (CF/88, art. 21, XII, «a). Concessão de imunidade sem previsão constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 1º.
«O art. 132, I, «b, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no inc. XI do CF/88, art. 21, vedou sua incidência sobre os mencionados no inc. XII, «a, do mesmo artigo, ou seja, sobre «os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF/88, art. 21, XII, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 8/95) . Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no CF/88, art. 155, II, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade união internacional protetora dos animais. Imunidade reconhecida em ação sob o rito ordinário. Acórdão recorrido pela inexistência de coisa julgada. Revisão. Exame de prova. Fudamentos não impugnados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Imunidade. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 96-99, e/STJ, grifei): «Nas informações, o Juízo impetrado esclareceu que decidiu pelo cancelamento de todos os débitos de IPTU posteriores a 24/01/2007, data do sequestro dos imóveis, por considerar que nesta data os imóveis saíram da posse do particular e passaram a tutela do Poder Público. (...). Por pertinente, destaco excerto do parecer ministerial: (...) A tese é erigida sob premissa equivocada, uma vez que a providência determinada pela autoridade impetrada não concretiza ato decisório autônomo, mas revela efeito da própria condenação penal. É dizer, no presente caso, a competência para determinar a consecução de providências no sentido de baixar os débitos de IPTU dos imóveis sob as inscrições imobiliárias 0381139-5 e 3209984-8, decorre da própria competência do juízo para processar e julgar a ação penal 2005.35.00.0022911-4. Explica-se. A declaração da inexigibilidade dos débitos de IPTU dos referidos imóveis, desde a data do respectivo sequestro, consubstancia consequência lógica da prolação da sentença penal condenatória que decretou o perdimento dos bens em favor da União. (...) Conquanto a União ainda não fosse sua efetiva proprietária, detinha o domínio útil dos bens, haja vista a evidente conjunção dos jus utendi, fruendi e disponendi. Não obstante a relação jurídica complexa, pode- se afirmar, em juízo analógico, que, no período entre o sequestro e a prolação da sentença que decretou o perdimento dos bens, a União assumiu o papel de usufrutuária judicial dos imóveis. Sob o consenso doutrinário, o usufruto é o direito real de gozo ou fruição que confere ao seu titular a prerrogativa de usar e fazer seus os frutos e utilidade produzidos por um bem pertencente a outrem. De forma simples, o usufruto é o direito de uso do imóvel, mesmo que não se detenha a sua propriedade. Ressalte-se, por oportuno, que o réu ficou privado de qualquer relação com os bens, não se tendo notícia de que tenha sido nomeado depositário fiel dos imóveis ou que tenha auferido proveito deles decorrentes.. ... ()
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187 - STJ. Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do CTN, art. 14.
«Se a entidade pretende obter o benefício previsto no CF/88, art. 150, VI, «c e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-distribuição dos lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais e escrituração adequada das receitas e despesas. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco tal comprovação pode ser atribuída à Fazenda Pública, principalmente em virtude da natureza da demanda (anulatória cumulada com pedido de repetição). ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 284/STJ. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante a fim da concessão da segurança para reconhecimento de sua imunidade tributária para fins de indébito tributário e o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a segurança sendo denegada pelo juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 324.813,87 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos).... ()
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190 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º ausência de cebas. Extinção de execução fiscal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório.
I - Inviabilizada a apreciação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição no recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional. ... ()
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88. ... ()
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192 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do CPC, art. 90 estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a prestação correspondente os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, o juízo ao fixar os honorários sucumbenciais aplicou a regra processual, reduzindo pela metade a verba. Ausência de fundamento para a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos com escopo de anular os lançamentos formalizados, nos quais a recorrente foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social, haja vista ter o Fisco concluído que a autora se manteve inativa após a transmissão dos bens. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.
«1.A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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199 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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200 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.... ()
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