(DOC. VP 196.4015.6000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. 2 - Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, a toda vista, aconteceu. 3 - A revisão do julgamento proferido origem demanda o

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