(DOC. VP 251.7347.4335.4355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a imunidade da recorrente foi suspensa na esfera administrativa sob os argumentos de que a) aplic

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