(DOC. VP 295.2199.6643.4434)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu para a cobrança de crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 1999. 2. Não incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. Imóvel de propriedade da concessionária, pessoa jurídica de direito privado, que o utiliza para desenvolver sua atividade de exploração econômica e que é por isso remunerada (cobrança da tarifa de consumo). 3. O fato de a concessionária de energia elétrica n�

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