(DOC. VP 204.4533.2000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Limitação temporal ao gozo do benefício. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou que desde 31/05/2000 era considerada de utilidade pública e, por várias vezes obteve a renovação do beneficio. Assim, a simples ausência de requerimento formal à autarquia previdenciária (INSS) para a concessão da imunidade em questão, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, § 1º, não poderia impedir o reconhecimento do citado beneficio, notadame

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