Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. A declaração de hipossuficiência possui presunção «juris tantum e a despeito de o Magistrado poder averiguar, de ofício e ante a análise dos documentos acostados, a idoneidade da declaração de pobreza, deve oportunizar ao requerente, antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, comprovar efetivamente a situação de miserabilidade declarada. Hipótese em que não foi comprovada existência de patrimônio ou renda incompatível com a declaração e miserabilidade, deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça.... ()
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152 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo pertencente à executada, mantendo apenas a restrição de transferência do bem. O agravante sustenta que a medida é necessária para evitar a deterioração do veículo e garantir a efetividade da execução. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.
-Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que a partilha dos bens apurados no inventário, somente é possível depois do pagamento dos tributos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. União estável. Partilha de bens. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alimentos. Fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da requerida.
1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 1.1. Havendo simples renovação das manifestações de inconformismo contidas nos primeiros aclaratórios, é de rigor a rejeição destes. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Supressão de instância. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens.... ()
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160 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Bens. Administração exclusiva de um dos ex-conviventes. Partilha pendente. Mancomunhão. Demora no processo. Culpa do ex-convivente. Demonstração. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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161 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ojuízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens partilhados não integram o patrimônio comum do casal, pois seriam de propriedade de terceiros ou adquiridos antes do casamento. Eventualmente, argumentou que os bens foram adquiridos com recursos próprios anteriores ao casamento. ... ()
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163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio com pedido de partilha de bens e fixação de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Partilha. Natureza jurídica, no caso concreto. Questão de alta indagação. Remessa ao juízo competente. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dispositivos legais. Impertinência. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Quebra de sigilo. Indeferimento. Não comprovação de ocultação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condicionamento. Levantamento de crédito devido à prévia partilha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de crédito devido à prévia partilha. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera jurídica do embargante, que é terceiro em relação àquela demanda. Presença dos requisitos do CPC, art. 674. Homologação da arrematação do imóvel objeto da presente lide. Embargante que demonstrou a probabilidade de seu direito, comprovando a doação do imóvel registrada em cartório e a titularidade sobre o bem. Evidente perigo de dano, uma vez que o imóvel já estava em processo de transferência de propriedade e, além disso, o agravado nele reside. Presentes os requisitos para concessão da tutela do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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168 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Busca a autora, com a presente demanda, a anulação da partilha do patrimônio do ex-casal, formalizada em acordo de divórcio consensual, homologado judicialmente, sob o fundamento de vício de consentimento por coação, desproporcionalidade excessiva na divisão e ocultação substancial de bens por parte do réu. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário e partilha. CPC/1973, art. 535. Não violação. CCB/2002, art. 1.018. Não impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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170 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.
«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.
-Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) ... ()
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173 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Em liquidação de sentença é devida a observância estrita aos termos fixados na sentença liquidanda, na forma do art. 509, § 4º, do CPC.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -
Doação de Fração de imóvel - Escritura pública de doação e averbação na matrícula que são expressas em constar que a fração doada à companheira incide sobre a parte ideal do doador (50%) e não sobre a integralidade do imóvel. Escritura de doação que se interpreta estritamente, nos termos do CCB, art. 114. Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Família. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de divórcio e partilha. Competência da Vara de família. 1. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Questão preclusa. 2. Dissídio não configurado. Ausência de confronto analítico. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. A impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido neste agravo regimental não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. Precedente. ... ()
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177 - STJ. agravo interno no conflito de competência.processual civil. Ação de inventário em curso naJustiça Estadual X reclamação trabalhista em cursona justiça do trabalho. Crédito reconhecido aofalecido autor da ação trabalhista. Inaplicabilidadeda Lei 6.858/80. Competência do Juízo Estadual paradecidir sobre a partilha e o levantamento doreferido crédito. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. Desobediênciaao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Inobservância ao rol do CPC, art. 525, § 1º - Etapa processual que não serviu para apurar a existência de saldo credor proveniente da partilha de bens - Impossibilidade de rediscussão dos temas abordados na fase de conhecimento - Imutabilidade dos efeitos da coisa julgada - Recurso não provido
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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180 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Sentença homologatória objeto de apelação. Entendimento. Ação rescisória. Juízo negativo de prelibação. Fundamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Acórdão local. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, como ensina o CPC, CPC, art. 932, III. ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE DELIMITA O MONTE PARTILHÁVEL. RELATO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A PERÍCIA, NA SUA PARTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, CONTÉM EQUÍVOCOS PROVENIENTES DA AVALIAÇÃO DE FOLHAS INCORRETAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO PROCESSO APÓS SUA DIGITALIZAÇÃO, BEM COMO QUE, INSTADO A CORRIGIR O EQUÍVOCO RELATIVO À ANÁLISE DAS PÁGINAS APONTADAS COMO ERRADAS, O EXPERT SEQUER SE PRONUNCIOU. EQUÍVOCO QUE PODERÁ INFLUENCIAR NO RESULTADO DA PARTILHA, NOTADAMENTE PORQUE TAIS PEÇAS INDICAM QUANTO O RECORRENTE POSSUÍA EM ESPÉCIE, ANTES DO MATRIMÔNIO. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE, POIS A OMISSÃO NO LAUDO APRESENTADO CONSTITUI EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE REVELA INCONSISTENTE E INSUFICIENTE, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA PARA NÃO APRECIAR O PEDIDO, PROFERINDO, ATO SEGUINTE, A DECISÃO RECORRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, COM ESCLARECIMENTO DO EXPERT SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM QUESTÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessões. Anulatória de partilha. Liquidação de sentença. Decisão que não conheceu de impugnação ao cumprimento de sentença e declarou a ineficácia de alienação de imóvel mantida. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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184 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO.
1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário encerrado. Partilha homologada. Possibilidade de comparecimento pessoal ao ato notarial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Excesso de formalismo. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, em que a parte demandante alegou ter convivido com a parte demandada entre 1997 e 2020 e requereu, em sede de tutela de urgência, o repasse de 50% dos valores de aluguéis dos imóveis comuns. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da parte autora. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se observou na petição recursal. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Averbação premonitória antes do registro de partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... ()
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190 - STJ. Agravo em recurso especial. Rescisória. Prestação jurisdicional. Nulidade. Omissão. Não configurada. Violação à lei. Teratologia. Inexistente. Coisa julgada. Ação de divórcio. Partilha. Casamento. União estável. Anterior. Pacto antenupcial. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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191 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homologação de partilha. Impugnação por meio de embargos de terceiro. Não caracterização como «ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046, «caput). Precedente. Doutrina. 2. Conclusão, a partir dos elementos dos autos, de que a pretensão deduzida por meio da demanda originária foge aos limites de cognição judicial da via processual eleita. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A mera homologação de uma partilha não pode ser considerada «ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046, caput,) impugnável por meio de embargos de terceiro, porque apenas tem aptidão para produzir efeitos com relação à titularidade do direito de propriedade sobre os bens objeto da partilha, mas não implica, por si mesma, em ordem para manter, reintegrar ou imitir alguém na posse desses bens, nem os sujeita a uma determinada finalidade processual. Precedente. Doutrina. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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193 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Família. Ação de separação judicial cumulada com partilha de bens. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Atendimento ao princípio da dialeticidade. Gratuidade de justiça deferida na origem. Ausência de deserção do recurso de apelação. Violação dos dispositivos legais. Revisão da partilha e da obrigatoriedade de indenizar. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... ()
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194 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA). ... ()
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195 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO ORA AGRAVADO E HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECORRENTE QUE SOMENTE AGORA, NESTE RECURSO, REQUER A PARTILHA DE SUPOSTAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS (BENS NUNCA MENCIONADOS NOS AUTOS) COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO COM O VALOR REFERENTE À PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAL DISFARÇADA TENTATIVA DE, COM BASE EM OUTRO ARGUMENTO, VER REFORMADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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197 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. COTA-PARTE DE TERRENO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. A sentença deixou de incluir na partilha dois imóveis sem registro formal, mas sobre os quais a apelante alegou direitos possessórios com valor econômico, pedindo a inclusão desses bens na divisão patrimonial. ... ()
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198 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.
1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... ()
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bem adquirido na constância do casamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC, art. 932, IV, «b, a ausência de impugnação a fundamento que, isoladamente, autoriza a manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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