(DOC. VP 211.1101.0657.7652)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Partilha. Natureza jurídica, no caso concreto. Questão de alta indagação. Remessa ao juízo competente. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dispositivos legais. Impertinência. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não tendo os dispositivos legais invocados pelo recorrente pertinência temática com a questão decidida, incide o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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