Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Alegação genérica de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Indeferimento de vistoria semestral no imóvel em que residirá a viúva. Fundamentação autônoma não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem permaneceu omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência de fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE.

Agravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. ... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação, determinando a retificação do plano de partilha, com a inserção do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Fraude à execução reconhecida na justiça especializada - Efeitos da ineficácia do negócio jurídico que somente beneficiaram o credor da demanda trabalhista - Subsistência da validade da alienação operada pelo Banco Volvo à coerdeira e seu marido - Pretensão de retorno do bem ao patrimônio do inventariado rejeitada - Recurso não provido

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204 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB, art. 1.808 e CCB, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c declaratória de nulidade de partilha e petição de herança. Não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, o descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

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206 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

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207 - TJSP. Partilha. Anulação. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Rejeição. União estável havida entre o autor e a falecida reconhecida em ação própria. Autor que reclama o direito à meação sobre um imóvel e um automóvel. Pedido afastado. Sentença que reconheceu, porém, que o autor concorre com os herdeiros, em relação aos bens particulares deixados pela falecida. Sentença ultra petita, cabendo limitação ao pedido inicial, que foi rejeitado. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

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208 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Homologação de plano de partilha. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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209 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Extinção de condomínio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação do filho biológico indeferido. Rompimento do vínculo biológico decorrente de adoção plena. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia no que tange à aplicabilidade do ECA, art. 41, ainda que em sentido contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo realizado em ação de divórcio. Promessa de doação onerosa. Consumação necessária sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Partilha efetuada sobre bem doado. Negócio jurídico válido. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

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213 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens. Família. Processual Civil. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Irresignação do Executado. Acolhida parcial. Entendimento vinculante firmado pelo Insigne STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973, no sentido do cabimento de arbitramento de honorários caso acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410/STJ). Posicionamento reiterado mesmo à luz do atual CPC. Precedentes. Verba ora estipulada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado na origem, a ser quitada pela Exequente em favor do patrono do Réu. Cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) , segundo o qual «[a] execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". Aresto da Ínclita Corte Cidadã. Partilha de bens móveis. Título executivo judicial que determinou a divisão do patrimônio em 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a efetivação da medida. Celeridade e economia processuais e duração razoável do processo. Cabimento da persecução da divisão nos próprios autos, em fase executiva. Reforma em parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Divórcio. Partilha. Posse do imóvel comum. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. ... (Continua)

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217 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Razões incompreensíveis. Súmula 284/STF. Determinação de partilha de bens. Regime jurídico do casamento. Razões do apelo especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais incompreensíveis, no recurso especial.... (Continua)

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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Partilha. Ação anulatória. Sentença homologatória objeto de apelação. Entendimento. Ação rescisória. Juízo negativo de prelibação. Fundamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Acórdão local. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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221 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerido.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de divórcio. Partilha. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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223 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Impugnação de esboço de partilha. Conclusão do tribunal bandeirante de que o bem imóvel legado pertencia a parte disponível. Reforma. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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224 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Medida que determinou a indisponibilidade dos imóveis. Preservação de futura divisão do patrimônio. Violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação aos arts. 165 e 535, II do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Quotas sociais. Regime de comunhão parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À METADE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS, DURANTE O CASAMENTO, EM IMÓVEL DE UM DOS CÔNJUGES - DEFINIÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICANDO A REALIZAÇÃO DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a sentença proferida na ação de divórcio garantiu, a um dos cônjuges, a metade do valor correspondente às acessões e benfeitorias realizadas, durante o casamento, no imóvel do outro, cabe àquele, no procedimento de liquidação, apresentar elementos para demonstrar o que foi feito no período em que as partes estavam casadas. ... (Continua)

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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS - INCONFORMISMO CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA UNIÃO OCORRIDA POR LONGO PERÍODO EM CONCOMITÂNCIA COM A CONDIÇÃO DE CASADO - POSSIBILIDADE DE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ATINGIR DIREITO DA EX-CÔNJUGE - CAUTELA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pretendendo a Ação principal o reconhecimento de união estável havida em tese durante longo período (quase duas décadas), enquanto se fazia casado o réu, impõe-se a decisão que determinou a inclusão da ex-cônjuge no feito, em vista de que a procedência da ação pode vir a atingir direitos da terceira interessada. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação de extinção de condomínio c/c alugueres. Obrigação patrimonial. Partilha ocorrida na separação judicial. Questões não afetas ao direito de família. Competência cível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário e partilha. 1. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 2. Preclusão atestada pela corte de origem. Pretendido reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem promovido a integração do julgado com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de deficiência de prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, tal como feito na presente hipótese. ... (Continua)

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230 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento.... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Credor não demonstrou a existência de inventário dos bens deixados pelo devedor e herdeiras afirmam que não houve partilha porque não existem bens. Ilegitimidade passiva das herdeiras para figurar no polo passivo, que deve ser composto pelo espólio, apenas representado por elas. Herdeiras não devem responder com o patrimônio próprio porque apenas na hipótese de recebimento da herança é que seriam responsáveis pelo débito, até o limite do quinhão recebido. Recurso parcialmente provido

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232 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Elaboração de planilha. Contador judicial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Cobrança de alugueres. Inovação de tema. Descabimento. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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233 - STJ. Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Não impugnação de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de resgate de contribuições e dividendos na partilha e liquidação do patrimônio líquido da entidade de previdência privada. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de de resgate de contribuições e dividendos na partilha e liquidação do patrimônio líquido da entidade de previdência privada. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação dos arts. 7 º e 370 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, a questão que delimita a controvérsia - i mpossibilidade de partilha de bens no regime de separação convencional -, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

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237 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos exclusivos e companheira. CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Preclusão temporal e consumativa quanto ao inconformismo da companheira acerca do esboço da partilha, por meio do recurso processual competente. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Ausência de partilha. Manutenção do condomînio. Posse exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Ausência de partilha. Manutenção do condomînio. Posse exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Ação de inventário e partilha de bens decorrente de divórcio. Procedência parcial. Apelo do réu. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta do CPC/2015, art. 1.021, caput e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que substituiu o inventariante, a buscar a reforma do decisum e retorno da agravante à inventariança. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Indenização de benfeitorias. Ausência de pedido. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. LAUDO ESCORREITO. QUESTÃO REFERENTE À EXCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA LOUVADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA QUE NÃO FOI EMBASADA EM NENHUMA PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 155 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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