Carregando…

(DOC. VP 200.4280.8003.9700)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Elaboração de planilha. Contador judicial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Cobrança de alugueres. Inovação de tema. Descabimento. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote