Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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401 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a argumento da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente foi inadmitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta a dispositivo legal, ii) Súmula 7/STJ e iii) divergência não comprovada. Constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 11.283-1.290, e/STJ), não há menção à impugnação à Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ e ii) Súmula 284/STF. Constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 1.341-1.374, e/STJ), não há menção à impugnação à Súmula 284/STF. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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404 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.
«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ (fl. 661, e/STJ). ... ()
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407 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial de que a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fl. 342, e/STJ). ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo cm Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, pela aplicação da Súmula 182/STJ; b) verifica-se no caso em comento que o Agravo em Recurso Especial não tratou da ausência de violação da legislação apontada no Recurso Especial. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, diante da ausência do recolhimento de custas, rejeitou a impugnação e determinou que, após a preclusão da decisão, voltassem conclusos para a realização de atos satisfativos tendentes ao pagamento à exequente de seu quinhão da partilha. Recurso exclusivo do executado. Decisão que não pôs termo ao processo, considerando que a fase executiva não foi extinta. Hipótese que desafia o recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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413 - STJ. Processual civil. A presidência não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 1.393, e/STJ). ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ (fl. 217, e/STJ). ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF (fl. 1031, e/STJ). ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 2.222, e/STJ). ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Passo à análise do agravo interposto por CARLOS PEDRO BECKER. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 2.223, e/STJ). ... ()
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418 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -
Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reservados que, à luz da partilha, podem ser integralmente levantados pela herdeira beneficiária da medida cautelar - Rito do arrolamento comum que, ademais, afasta a apreciação do cálculo e pagamento do ITCMD do processo judicial - Inteligência dos arts. 662 e 664, §4º, do CPC - Forma de pagamento do tributo que ficará a critério de cada sucessor oportunamente, não obstando o levantamento da quantia devida à herdeira Luiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.
«... Assim, o CCB/2002, art. 675 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... ()
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421 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Recorrente que não coligiu aos autos os documentos exigidos pelo Juízo. Hipossuficiência não comprovada. Sentença que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade da justiça mantida. AUTOMÓVEL. Pretensão de exclusão do bem da partilha. Alegação de que o veículo foi vendido a terceiro, sem lucro. Narrativa não comprovada. Tese rejeitada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45386)... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de fixação de guarda, alimentos, partilha de bens e compensação por danos morais. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... ()
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424 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impugnação genérica aos valores reclamados pelo autor. Indispensável prova, ainda que unilateral, indicativa de que a importância é excessiva. Ocupação do imóvel com exclusividade. Questão incontroversa. Necessário pagamento de aluguel ao proprietário que não consegue se utilizar do bem comum. Emprego do disposto no CCB, art. 1.319. Desnecessidade da partilha para a exigência dos valores. Precedentes. Termo inicial. Efetiva constituição em mora anterior ao ajuizamento da presente. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. ... ()
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426 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial de que a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade/omissão/erro e Súmula 7/STJ". ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Passo à análise do agravo interposto por IVO EDUARDO WEIRICH e NILO DE NEGRI. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF (fls. 2.222-2.223, e/STJ). ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada (fl. 129, e/STJ). ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (fl. 750, e/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.» (fl. 316, e- STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante deixou de refutar especificamente o referido fundamento. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DAS HERDEIRAS SOBRE OS BENS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade jurídica do pedido em ação de sobrepartilha. 2.- O agravante alega que o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente, negando a sonegação de bens durante o inventário extrajudicial. 3.- Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. 4.- A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente; e (ii) se é cabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 5.- O valor da causa deve englobar a meação do cônjuge supérstite, conforme o art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, que prevê a consideração da meação para fins de cálculo das custas. 6.- O cônjuge supérstite tem interesse no inventário e o valor da causa não pode referir-se apenas à metade dos bens arrolados. 7.- A pretensão de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, pois a sobrepartilha pode abranger bens não incluídos na partilha anterior, conforme o CPC, art. 669, não demonstrada a ciência prévia das herdeiras. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO.
Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009 do CPC. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especializada, tendo em vista que a obrigação remanescente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, vez que não se trata de matéria vinculada à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal. Nulidade de sentença por extrapetição. Configuração. Sentença liquidanda que se limitou a determinar a partilha de valores correspondentes a prestações de financiamento imobiliário pagas em determinado período. Provimento jurisdicional recorrido que ultrapassou os limites do título judicial. Autos que devem ser remetidos ao juízo competente, observados os limites da sentença que se busca liquidar. Inteligência do CPC, art. 64, § 3º. ... ()
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434 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de arrolamento, que concluiu pela partilha de bem imóvel entre a companheira supérstite e a herdeira filha e determinou a apresentação, pela inventariante, de novo plano de partilha. ... ()
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435 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória de nulidade de adendo de contrato de honorários advocatícios. Condenação da autora (reconvinda) no pagamento da quantia equivalente a 10% sobre o valor da meação atribuída por ocasião da celebração do acordo nos autos do divórcio. Meação atribuída à executada corresponde ao total da partilha que lhe coube e que passou a lhe pertencer com exclusividade. Não vislumbrado o excesso alegado. Homologação dos cálculos das exequentes. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. (fl. 570, e/STJ). ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.
I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Ataque tardio aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Ataque tardio aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e ausência de prequestionamento. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal), ausência de interesse recursal (prescrição), Súmula 83/STJ (termo inicial) e Súmula 282/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial execução fiscal. Título extrajudicial. Inclusão do nome do devedor no serasa pelo sistema serasa jud. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnaçãa Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 -Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (CPC/2015, art. 525, V). ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido de que a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Presidência do STJ decidiu: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada (fl. 2.332, e/STJ); b) o STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ; c) a Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 30/11/2018; d) verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial não refutou especificamente a divergência não comprovada; e) ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 283/STF (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário), Súmula 7/STJ (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 779, e/STJ). ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Ataque tardio aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ (ato de improbidade administrativa) e ii) Súmula 7/STJ (prejuízo ao erário). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ referente à caracterização de prejuízo ao erário. ... ()
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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios referente à representação do apelado em ação de dissolução de união estável com partilha de bens. A controvérsia refere-se à base de cálculo dos honorários contratuais, pactuados no percentual de 3% sobre o valor do patrimônio partilhado. A sentença de primeiro grau reconheceu como base de cálculo o proveito econômico do contratante, e não o valor total dos bens partilhados, reduzindo o montante devido. ... ()
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