Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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609 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRA PESSOA.
Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação a todos os argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) adoção da Súmula 284/STF e ii) incidência da Súmula 83/STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 282/STF, ii) ausência de afronta a dispositivo legal, iii) Súmula 7/STJ e iv) Súmula 280/STF. ... ()
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618 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela autora, impõe-se o reconhecimento de que a parte autora tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, neste recurso, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ e ii) ausência de prequestionamento. A recorrente, contudo, não impugnou especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão monocrática denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «(...). Com efeito, revela-se improsperável a irresignação dos recorrentes, considerando a fundamentação da sentença objurgada, que se adota como razão de decidir, que constatou a ocorrência da prescrição para propositura da presente ação. Restou demonstrado que o militar foi para a reserva remunerada, reformado em 16 de janeiro de 1991, e apresente ação fora ajuizada em 18 de dezembro de 2020, quando já transcorridos mais de 29 anos, da sua transferência para a inatividade, operando- se a prescrição de fundo de direito com base no Decreto 20.910/32, art. 1º. Correto e preciso o entendimento ali esposado, tendo em vista o princípio da actio nata, face à constatação, na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Decreto 20.910/1932, sobretudo levando-se em conta a jurisprudência dos tribunais superiores e dos tribunais regionais federais, que se orientam no mesmo diapasão. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 16.1.1991, ao passo que esta Ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 2020. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da Ação, foi superado o lapso de 5 anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe reconhecimento da prescrição. (...). Verifica-se que o aresto vergastado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparos". (fls. 674-677)... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Repercussão geral. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em agravo interno contra decisão que, na origem, negou seguimento a recurso extraordinário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A parte ora agravante interpôs dois Recurso Especiais. Um dos apelos foi interposto para impugnar acórdão que julgou Apelação em Embargos à Execução Fiscal, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem ao realizar o juízo de admissibilidade, razão pela qual houve interposição do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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623 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução. Desconstituição da constrição. Julgamento antecipado. Prova documental. Procedência do pedido.
Ação interposta pelo possuidor de imóvel penhorado em execução objetivando a suspensão dos efeitos da penhora no processo principal, e na sequência a confirmação da liminar e procedência do pedido consistente na manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, eis que adquiriu da executada os direitos aquisitivos sobre o referido bem, ocasião em que foram outorgadas procurações recíprocas para permitir a transferência do imóvel adquirido e daquele dado em pagamento («Casa 02, do Lote 22, da Rua ou Quadra P, do Loteamento Condomínio do Atlântico), aduzindo que o documento relativo à compra e venda foi extraviado, mas que foram lavradas as procurações e documentos posteriores que confirmam a transação, como a recompra do imóvel dado em pagamento, acrescentado que tinha conhecimento de cautelar inominada movida contra a transmitente, extinta por desistência da parte autora naquele feito (Processo 0004388-47.2013.8.19.0078), concluindo que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde julho desde 2013, tendo tomado conhecimento do ato de penhora, avaliação e iminente leilão do imóvel nos autos do processo 0002062-17.2013.8.19.0078. Sentença (fls. 228/230), mantendo os efeitos da tutela cautelar concedida (fls. 121/122), e julgando procedente o pedido para determinar a suspensão do ato de constrição judicial sobre o imóvel, bem assim a nulidade dos eventuais atos posteriores no sentido de sua venda e/ou adjudicação (praça etc.) nos autos 0002062-17.2013.8.19.0078, por fim, condenando o embargado nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformismo do vencido. Assinalado corretamente que o feito estava devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, como a oitiva de testemunhas. Julgamento no estado em que o feito se encontrava, nos termos do art. 355, I e art. 920, ambos do vigente CPC. Inexistência do insinuado cerceamento de defesa. igualmente a correta rejeição da alegação de inépcia da inicial, tendo o ilustre magistrado bem definido que na medida judicial sub examine não seja necessária «... a comprovação da propriedade em favor do embargante, e sim de sua posse, tarefa para qual se bastam os documentos acostados (ainda que não sirvam, de plano, para a transferência da propriedade - por não veicularem as procurações a possibilidade de atuação em «causa própria, por exemplo- mas bastam, como dito, à comprovação da posse)". Significa dizer que sendo o juiz o destinatário da prova, cumprindo-lhe discernir sobre a necessidade ou não de sua produção, visando a instrução do processo e a formação de seu convencimento, nos moldes do CPC, art. 370, admite-se o indeferimento de provas manifestamente inúteis ao deslinde da controvérsia, especialmente de modo a evitar, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, o retardamento injustificado da marcha processual. Ora, da prova documental adunada se constata que a sentença não merece qualquer reparo. Consigne-se que, no que diz respeito ao mérito, o art. 674, caput, do vigente CPC (CAPÍTULO VII) estabelece que: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". E, no §1º do dispositivo, observa-se: «Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Assim, considerando-se que os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade como a posse indevidamente atingidas por uma constrição judicial, e tendo em vista que os documentos acostados aos autos, embora isoladamente considerados não ostentem os requisitos legais que, de rigor, caracterizassem a efetiva formalização da aquisição do aludido bem pelo embargante, serviram a contento a pretensão. Tratou-se na origem de uma cessão de direitos entre o embargante e a referida Sra. Lilian, e a questão concernente à propriedade foi arguida de forma nitidamente argumentativa, mostrando-se irrelevante, como destacado pelo juiz, restando-lhe, no caso concreto, analisar e julgar a existência da posse. Ainda que o autor/embargante não possua título hábil a transmitir-lhe a propriedade do bem móvel, isso não lhe retira a legitimidade de pretender a proteção possessória em face de outrem, uma vez que o objeto de prova da ação em seu cerne possessório (manutenção ou reintegração de posse) deriva de uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível, assim como adequada a via eleita. E, nessa vertente, em se considerando que o feito se encontrasse maduro e pronto para imediato julgamento, estando suficientemente instruído, possível se tornara ao magistrado adentrar no mérito, confortante a inteligência do CPC, art. 373. Ainda mais que, como no caso, não houve impugnação válida e eficaz aos fatos narrados pelo embargante, não se desincumbindo o Espólio embargado, ao contrário do que cuidou o embargante, de provar o alegado em sua defesa (incisos I e II do referido dispositivo). A se acrescentar à douta fundamentação que conquanto o contrato particular de fls. 26/28 tenha se apresentado sem a assinatura das partes e das testemunhas, o referido contrato constou como mera minuta, e isso pode ser constatado pelo fato de o contrato particular a seguir anexado (fls. 29/31), se apresentar firmado pelas partes, com firmas reconhecidas, e subscrito por duas testemunhas. Não bastasse, seguiram-se duas procurações, por instrumento público (fls. 32/35 e 36/39) normais em tais tipos de negócio jurídico. Ressoa igualmente importante o fato bem discernido pelo ilustre sentenciante no sentido de que a posse do imóvel foi cedida quando ainda vivia a de cujus, executada nos autos de origem, sendo destacado que não houve contestação da posse com animus domini, também não tendo sido comprovada a alegada situação de ser o embargante simples locatário da Sra. Lilian, o que foi mencionado apenas na resposta aos embargos. E, por último, mas não menos importante, não se observa «nas diversas escrituras de partilha de bens da embargada original, a existência do imóvel de matrícula 8.973 como ainda integrante do patrimônio daquela, tendo bem concluído o magistrado que «O fato de ter ocorrido o falecimento da embargada e a sucessão processual por seu filho herdeiro e inventariante, Sr. Walter Francisco Junior, em nada abala a pretensão autoral eis que, consoante já mencionado, nenhum elemento foi trazido aos autos de modo a afastar a posse do embargante, não tendo havido sequer menção, nas escrituras referentes à sucessão «causa mortis, ao imóvel tratado no presente feito". Observe-se as Escrituras Públicas de fls. 181/184 (sobrepartilha do Espólio embargado) e fls. 185/190 (Inventário e Adjudicação), e o ofício resposta do Cartório Único da Comarca de Armação dos Búzios (fls. 222), com cópia da Escritura Pública de Aditamento à Adjudicação (fls. 223/224). Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados e manteve a penhora sobre parte ideal do imóvel - Imóvel que foi deixado em razão do falecimento do genitor da coexecutada Janaína e partilhado na proporção de metade à viúva meeira e 1/6 para os três filhos do casal, sendo a coexecutada uma delas - Penhora que se deu, portanto, sobre 1/6 da propriedade, correspondente à fração ideal pertencente à executada Janaína - Ilegitimidade ad causam de coexecutada que, posteriormente, foi reconhecida nos autos de origem - Penhora insubsistente - Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional (fl. 626, e/STJ). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1 - A Presidência do STJ proferiu a seguinte decisão: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 489-491, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF (fl. 259, e/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico". ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ". ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF". ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 341, e/STJ). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: a) falta de competência do STJ para analisar a violação de dispositivos constitucionais; b) aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao tema da prescrição da pretensão de revisar ato de promoção do militar. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fls. 1039-1040, e/STJ). ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (prescrição quinquenal) e Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 20). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ. (fl. 1.383, e/STJ). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão da presidência mantida.
«1 - Revela-se forçoso reconhecer que a decisão da Presidência do STJ lavorou corretamente (fls. 208-209, e/STJ). De fato, a parte, no seu ARESp, deixou de impugnar o óbice elencado pelo Tribunal paulista referente à consonância do acórdão original com o entendimento do STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casa da moeda do Brasil. Sicobe. Ressarcimento do custo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 452-454, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora aposentada. Direito à retificação dos proventos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 336-338, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/1973, art. 535; b) falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I, ; c) óbice da Súmula 7/STJ para apuração dos prejuízos financeiros. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada (fl. 618, e/STJ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ (fl. 201, e/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não reconheceu a Fraude à Execução Fiscal porque o devedor comprovou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, conforme CTN, art. 185, parágrafo único. A revisão de tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não conheceu. Ausência de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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