Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha

501 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. «.... (Continua)

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503 - TJSP. INVENTÁRIO -

Impugnação ao esboço de partilha - Não acolhimento - Disputa relacionada a imóvel localizado em Guarujá/SP - Afastada pretensão da herdeira-agravante em atribuir a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU ao inventariante, ao fundamento de que o imóvel estava locado e era ele quem recebia os respectivos valores - Bem, atualmente, desocupado - Comprovação nos autos da existência de anterior débito de cotas condominiais e de que os valores recebidos com a locação do bem destinaram-se a tal regularização - Demanda diversa ajuizada pela agravante em face do agravado em sede da qual alegou a posse de aludido bem por ele, pretendendo sua responsabilização pela dívida de IPTU que foi julgada improcedente, atualmente em grau recursal - Valor de IPTU do imóvel que incumbe ao inventariante, na condição de representante e administrador do espólio - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial não mencionou a Súmula 283/STF nem o óbice da ausência de violação do CPC/2015, art. 489, indicados na inadmissão. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. Insurgência contra r. Decisão que acolheu os embargos de declaração, impondo aos agravantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração. Descabimento. Embargos tempestivos. Escritório de núcleo de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública possui prazo em dobro. Afastamento da fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Honorários que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Afastamento da impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Matéria que será melhor analisada nos autos de origem, uma vez que a parte agravante deverá juntas as declarações de renda. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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507 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que a decisão de inadmissão do recurso especial é una, formada por um único dispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos, pelo que prevalece o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os seus fundamentos. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência desconexa e inapta para infirmar a súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

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510 - TJSP. Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ; b) no Agravo em REsp, a parte não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial: i) incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88); ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; c) a falta de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ nem o óbice da ausência de violação da Lei 12.016/2009, art. 14, limitando-se a colacionar duas ementas (fls. 164-165, e/STJ). ... (Continua)

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513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO NO VALOR EXEQUENDO DE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

1. CONSIDERANDO QUE A AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA SOBRE EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELA EXEQUENTE NÃO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO, É DESCABIDA A DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO A ESSE TÍTULO.... (Continua)

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514 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

1 - Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar. ... (Continua)

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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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518 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Inventariante. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnarão específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ (EDiv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018); b) não foi impugnado no Agravo em Recurso Especial estes argumentos: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022; c) a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência mantida.

«1 - O Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a deficiência da fundamentação pela Súmula 284/STF, o que foi expressamente consignado na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem ao dizer que a parte «não indicou os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido, supostamente, violados (fl. 580, e/STJ). ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Empréstimo com consignação em folha de pagamento dos servidores locais. Decreto distrital 28.195/2007. Legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão anterior se fundamentou no óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação do óbice. Súmula 182/STJ.

1 - O único óbice interposto na inadmissão do Apelo Nobre foi a Súmula 7/STJ (fls. 608-611, e/STJ). ... (Continua)

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524 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECONVENÇÃO  IMPROCEDENTE.  PEDIDO DO AUTOR EM  INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DA DEMANDADA COM CAUSA DE PEDIR, SEM PEDIDO.  NÃO CONHECIMENTO. 

Não se conhece de pedido do autor, em inovação em sede recursal, eis que inadmissível, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade recursal se fundou, na ausência de «desrespeito à legislação enfocada e na Súmula 7/STJ; todavia, a parte, no Agravo em Recurso Especial, nem sequer mencionou as referidas teses, e não abriu nenhuma fundamentação contrária a elas, limitando-se a irresignar-se contra suposta invasão de competência do STJ por parte do Tribunal estadual. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão da presidência mantida. Agravo não conhecido.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. União estável prévia ao casamento. Matéria objeto de ação própria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606, do CC - Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604, do CC - Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame - Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral - Pretensão descabida no bojo de reconvenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; ... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Fazenda Pública que está impossibilitada de promover o pagamento espontâneo do valor cobrado, em razão do regime especial de pagamentos judiciais ao qual se submete - Mera instauração de incidente de cumprimento de sentença, sem o oferecimento de impugnação, que não enseja a fixação de verba honorária em prol dos agravantes, independentemente de ser o pagamento realizado por meio de precatório ou de RPV - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para definir o valor devido pela executada, incluída no polo passivo em razão da condição de herdeira do executado - Irresignação da executada - Alegação de nulidade processual pela falta de citação e de prescrição da ação - Impossibilidade de penhora de vencimentos - Necessidade de ser excluída do polo passivo, devendo o espólio do executado responder por suas dívidas - Ausência de responsabilidade solidária do cônjuge - Juros de mora inaplicáveis - Não acolhimento - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inexistência de prescrição para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato - Inexistência de inventário que autoriza que os sucessores ocupem o polo passivo da execução - Plano de partilha que foi apresentado pela própria agravante em inventário judicial, antes de ter pleiteado sua desistência - Juros moratórios que devem incidir sobre o valor da dívida, inexistindo previsão legal para eventual suspensão - Decisão mantida. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) os agravantes não trouxeram precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiç que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal regional, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea «a do, III da CF/88, art. 105 de 1988; b) por outro lado, incide a Súmula 83/STJ à hipótese apreciada nos autos, visto que ela não está «condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte.; c) o STJ perfilha o entendimento de ser incontornável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ, e; d) com efeito, sedimentou-se, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018). ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de levantamento do valor mantido em conta de titularidade do falecido exclusivamente em favor da sua genitora e inventariante ao acolher a impugnação apresentada pelo genitor para que o valor seja partilhado entre os genitores, únicos herdeiros do falecido. A genitora alega que o valor é de sua titularidade, porquanto, poucos dias antes do acidente que vitimou seu filho, vendeu seu carro e transferiu a ele o dinheiro para ajudar nas despesas com seus estudos; o filho faleceu pouco tempo depois, sem ter tido a oportunidade de saldar as dívidas para as quais o numerário era destinado. As alegações demonstram questões de alta indagação que não comportam discussão em sede de inventário, porquanto deve-se definir se o valor mantido na conta do falecido estava ou não em sua esfera patrimonial para ser partilhado entre os herdeiros. Há penhora no rosto dos autos do inventário deferida em favor de credores do falecido, o que reforça a necessidade de a questão ser melhor instruída em autos próprios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 277-279, e/STJ) que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: « Cuida-se de Agravo contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento ao Recurso Especial com suporte na impossibilidade de o STJ analisar questão atinente à imunidade tributária, por se tratar de matéria constitucional, bem como pela ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 e incidência do Súmula 7/STJ. A agravante, nas razões do Agravo, não refuta os fundamentos que ensejaram o trancamento do REsp (fls. 1.641-1.645, e/STJ). (...). A irresignação não ultrapassa a barreira do conhecimento. Os pontos que ensejaram a inadmissão do Apelo não foram adequadamente atacados no Agravo interposto, uma vez que a parte não combateu eficazmente a aplicação dos óbices que trancaram o seguimento recursal. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. (...). Aplica-se a Súmula 182/STJ ao AREsp que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Colegiado a quo. (...). Com essas considerações e com fulcro no CPC, art. 932, não conheço do Agravo em Recurso Especial". (fls. 1.659-1.661)... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Seguimento negado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno aforado contra a decisão da Presidência do STJ que confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do CPC/2015. ... (Continua)

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543 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação quanto à impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de matéria eminentemente constitucional. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão anterior asseverou que a inadmissão lastreou-se na «ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ, tendo a parte, todavia, deixado de impugnar especificamente a aplicação da aludida súmula. ... (Continua)

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546 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão de admissibilidade não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: inexistência de ofensa à legislação federal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: a) Súmula 83/STJ, b) não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial nem sequer mencionou a Súmula 83/STJ; na verdade, trata-se essencialmente de cópia do Apelo Nobre, com mera reiteração dos seus argumentos. ... (Continua)

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