Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial dos recorrentes não foi admitido com base nos seguintes argumentos: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 283/STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente foi inadmitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 280/STF, ii) Súmula 7/STJ e iii) Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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453 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO. DÍVIDA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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454 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1. O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ, ii) ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e iii) ausência de afronta a dispositivo legal. A parte recorrente, contudo, não impugnou especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação apresentada, julgando extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita para promover a extinção de condomínio formado entre as partes após partilha de bens e condicionou eventual execução às disposições do acordo homologado, que previu alienação futura e incerta do imóvel. A exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial de que não conheceu a presidência do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. ... (Continua)

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458 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

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460 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão à reforma da decisão que rejeitou-a e homologou os cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo Juízo. Descabimento. 1. Decisão deste Tribunal ad quem que definiu como base de cálculo do ITCMD o valor atribuído ao bem na partilha. 2. Consectários legais: do desembolso até o trânsito em julgado incidirá tão somente correção monetária conforme o IPCA-E. A partir do trânsito em julgado computar-se-á unicamente a taxa Selic, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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461 - TJSP. ARROLAMENTO -

Impugnação às primeiras declarações - Parcial acolhimento - Sonegação de um imóvel - Decisão que reconheceu a condição de herdeira da convivente do falecido quanto aos bens particulares, ordenando a partilha de acordo com o disposto no art. 1.832, CC - Monte mor constituído por um imóvel e uma moto - Agravo do filho unilateral do de cujus - Imóvel que foi adquirido durante o casamento anterior do de cujus - Bem particular - Direito à participação da companheira na sucessão, em igualdade de condições com o cônjuge, reconhecido pelo E. STF em sede de recurso de repercussão geral - Aplicação do disposto nos arts. 1.829, I e 1.832, CC - Recurso desprovido... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial do recorrente foi inadmitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 282/STF e ii) Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não documento eletrônico vda42184037 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 26/06/2024 18:11:58publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. F34b61f8-b375-4e4b-b7c7-20c7a3783890 provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 669-671, e/STJ), que não conheceu do Recurso.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de refutação à decisão monocrática agravada. Violação ao principio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da parte recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta a dispositivo legal e ii) Súmula 7/STJ. Constata-se que na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 1.895-1.898, e/STJ), não há menção à impugnação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o CPC, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do § 1º do art. 610 (fl. 125, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

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466 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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467 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)

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468 - TJDF. Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (CPC/2015, art. 642). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação (CPC/2015, art. 643, parágrafo único). ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente formulado por sucessores da credora falecida - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Existência de bens a inventariar, entretanto, que impossibilita o levantamento de valores, sem que antes haja a apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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470 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da requerida.

«1. O Tribunal de origem consignou que pedido de cunho patrimonial que diga respeito à partilha de bens do casal será dirimido na Vara de Família, por se tratar de efeitos patrimoniais decorrentes da União Estável, fundamento este não combatido pela recorrente nas razões recursais. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido de sobrestamento. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Descabimento. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 435-436), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. A presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Ataque tardio dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 5.249, e/STJ). ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa ajuizada contra espólio e herdeiros. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Habilitação do crédito no inventário. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 278-296, e/STJ), falta formulação de impugnação específica quanto à necessidade de comprovação da divergência; b) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ, e; c) sedimentou-se, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ilegitimidade passiva da herdeira, ante a existência de inventariante representando o espólio, sem que tenha havido partilha - Espólio deve responder pelas dívidas - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, matéria de ordem pública que não preclui - Inteligência do CPC, art. 796 e art. 1.997 do Código Civil - Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença em relação à herdeira, condenando-se a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, e observados os Temas Repetitivos 408, 409, 410 e 1076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ilegitimidade passiva da herdeira, ante a existência de inventariante representando o espólio, sem que tenha havido partilha - Espólio deve responder pelas dívidas - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, matéria de ordem pública que não preclui - Inteligência dos CPC, art. 796 e art. 1.997 do Código Civil - Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença em relação à herdeira, condenando-se a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, §§1ºe 2º, do CPC, e observados os Temas Repetitivos 408, 409, 410 e 1076 do C. STJ. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma intempestiva - Alegação de avaliação incorreta do veículo partilhado, assim como de excesso de execução pela ausência de cômputo do valor relativo à motocicleta do casal - Cumprimento de sentença iniciado em 05/08/20 - Impugnação apresentada em 05/10/23 - Intempestividade - Preclusão da matéria, que não é de ordem pública - Decisão reformada - Recurso provido

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do qual a presidência do STJ não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento ante a aplicação da Súmula 182/STJ; b) a Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 30/11/2018; c) a Presidência do STJ consignou como fundamento da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fl. 316, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ»; d) observa- se nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 302-308, e/STJ) que a parte agravante de fato não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. Logo, acertada a decisão da Presidência do STJ; e) a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, apenas por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022; ii) Súmula 211/STJ; iii) Súmula 83/STJ e iv) Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. ... (Continua)

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483 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. «.... (Continua)

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485 - TJSP. INVENTÁRIO -

Impugnação ao esboço de partilha - Não acolhimento - Disputa relacionada a imóvel localizado em Guarujá/SP - Afastada pretensão da herdeira-agravante em atribuir a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU ao inventariante, ao fundamento de que o imóvel estava locado e era ele quem recebia os respectivos valores - Bem, atualmente, desocupado - Comprovação nos autos da existência de anterior débito de cotas condominiais e de que os valores recebidos com a locação do bem destinaram-se a tal regularização - Demanda diversa ajuizada pela agravante em face do agravado em sede da qual alegou a posse de aludido bem por ele, pretendendo sua responsabilização pela dívida de IPTU que foi julgada improcedente, atualmente em grau recursal - Valor de IPTU do imóvel que incumbe ao inventariante, na condição de representante e administrador do espólio - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial não mencionou a Súmula 283/STF nem o óbice da ausência de violação do CPC/2015, art. 489, indicados na inadmissão. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. Insurgência contra r. Decisão que acolheu os embargos de declaração, impondo aos agravantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração. Descabimento. Embargos tempestivos. Escritório de núcleo de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública possui prazo em dobro. Afastamento da fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Honorários que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Afastamento da impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Matéria que será melhor analisada nos autos de origem, uma vez que a parte agravante deverá juntas as declarações de renda. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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489 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que a decisão de inadmissão do recurso especial é una, formada por um único dispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos, pelo que prevalece o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os seus fundamentos. ... (Continua)

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490 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência desconexa e inapta para infirmar a súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

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492 - TJSP. Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ; b) no Agravo em REsp, a parte não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial: i) incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88); ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; c) a falta de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ nem o óbice da ausência de violação da Lei 12.016/2009, art. 14, limitando-se a colacionar duas ementas (fls. 164-165, e/STJ). ... (Continua)

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495 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO NO VALOR EXEQUENDO DE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

1. CONSIDERANDO QUE A AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA SOBRE EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELA EXEQUENTE NÃO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO, É DESCABIDA A DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO A ESSE TÍTULO.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

1 - Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar. ... (Continua)

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497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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500 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Inventariante. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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