(DOC. VP 272.7261.3099.7692)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ilegitimidade passiva da herdeira, ante a existência de inventariante representando o espólio, sem que tenha havido partilha - Espólio deve responder pelas dívidas - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, matéria de ordem pública que não preclui - Inteligência do CPC, art. 796 e art. 1.997 do Código Civil - Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença em rela�

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