(DOC. VP 200.9014.1360.9946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO. DÍVIDA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM E CANCELAR AS PENHORAS INCIDENTES SOBRE ÁREAS RURAIS HERDADAS PELOS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS BENS HERDADOS PELOS AGRAVANTES PODEM SER LIBERADOS DA PENHORA REALIZADA ANTES DA PARTILHA E (II) ESTABELECER SE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PODERIA SER FEITA NOS PRÓPR

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