Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão. União estável. Partilha de bens. Dispositivo de Lei violado não indicado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece da ofensa a dispositivos de Lei apontada apenas nas razões do agravo interno, pois «a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024).... ()
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252 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Família. União estável. Dissolução. Partilha de cotas. Alienação delas. Não reconhecimento de fraude à execução pelo tjsp. Aplicação da Súmula 7 pela decisão agravada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, declarou sua dissolução, determinou a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união mediante liquidação de sentença, julgou improcedentes os pedidos de perdas e danos, danos morais e arbitramento de aluguéis relativos ao uso exclusivo de veículo pelo ex-companheiro, e rejeitou os pedidos reconvencionais de danos morais e litigância de má-fé. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inventário e partilha. União estável. Conta bancária. Saldo. Meação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Proventos. Renda exclusiva. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Agravo instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Propriedade do bem objeto de litígio. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO COMPRADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E RETOMADO PELO BANCO. TESE DIVERGENTE DA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE REEXAME EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NÃO CONDIRIA COM A REALIDADE, PELO FATO DE A ÁREA SER DE RISCO E TER SOFRIDO DESVALORIZAÇÃO. TESE QUE NÃO PROSPERA. BEM QUE FOI AVALIADO EM 2023 POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, O QUAL JÁ CONSIDEROU ESSE FATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 218, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de partilha de bens proposta pelo cônjuge mulher. ... ()
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258 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Sentença homologanda. Ratificação de vontade última registrada em testamento. Citação comprovada. Concordância expressa dos requeridos. Ausência de impugnação posterior. Caráter definitivo do julgado. CPC/1973, art. 89 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12 - Lei de Introdução ao Código Civil. Ofensa. Inexistência. Precedentes. Pedido de homologação deferido. CPC/2015, art. 23.
«I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado «Sentença Declaratória à Revelia. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do CPC/2015, art. 75, CPC/2015, art. 76, § 1º, I c/c CPC/2015, art. 485, I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... ()
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261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada em ação de cumprimento de sentença, na qual se discute a penhorabilidade de valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD. O exequente busca o recebimento de sua meação referente a veículo adquirido durante união estável, no equivalente a R$ 4.590,73 quando do ajuizamento da fase de cumprimento de sentença. Após a efetividade de bloqueio em conta bancária da agravante, esta apresentou impugnação à penhora, alegando tratar-se de verba impenhorável por ser de natureza salarial e essencial à sua subsistência, sem, contudo, juntar provas. O juízo de origem manteve a penhora, decisão esta objeto do presente recurso. ... ()
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262 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Prescrição. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE A QUE ANUIU A PARTE APELANTE - VALORES UTILIZADOS PELA APELADA PARA A COMPRA DO IMÓVEL ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE HERANÇA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DISCRIMINÁ-LOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE NESTE CAPÍTULO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. ... ()
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264 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de regime de bens. Pacto antenupcial em casamento posterior a união estável sem partilha. Incidência da causa suspensiva do casamento. Equiparação entre união estável e casamento. Aplicabilidade do regime da separação obrigatória de bens. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Ação de separação litigiosa. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão de discussão acerca da partilha de bem, sob a alegação de violação literal a dispositivo de lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Litigância de má-fé do recorrente. 5. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL E IMOBILIÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CONSENSUAL NÃO AVERBADA, NEM REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ). 1.
Trata-se de ação que visa a desconstituição de penhora sobre dois imóveis que, por força de sentença homologatória de partilha consensual, pertenceriam à Embargante e não ao seu ex-cônjuge, executado nos autos 0027594-17.2015.8.19.020. ... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Divórcio c/c partilha de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Frutos das cotas sociais. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Excepcionalidade. Sujeição à partilha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Quotas sociais. Regime de comunhão parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 489 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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271 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de divórcio c/c partilha. Débito relativo ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado. Manutenção. Alegação de inexistência do débito principal, em razão de transferências realizadas para a primeira agravada e pagamento de seu plano de saúde. Inviável a pretensão de compensação com pagamento de plano de saúde. Pagamento feito por mera liberalidade. Inexistência de débito da primeira agravada a ser compensado. Transferências comprovadas que não dizem respeito apenas ao aluguel, mas também à pensão alimentícia das filhas. Ausência de excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência. Correta a correção monetária a contar do ajuizamento, na forma da Súmula 14/STJ. Desprovimento do recurso.
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272 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PARTILHA DE BENS - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO ADESIVO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
-Estando o conteúdo das razões recursais em consonância com o conteúdo da sentença, não há falar-se em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divórcio e partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos. Juntada. Preclusão. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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275 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Existência de pacto anterior estabelecendo o regime da separação de bens. Prevalência do contrato. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Procedência em parte dos pedidos. Apelação da ex-convivente. Conhecimento. Dispositivos do CPC/2015 tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de duas apelações. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel do ex-companheiro. Partilha sobre as parcelas do financiamento do imóvel. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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277 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos executados. Cumprimento de sentença direcionado em desfavor dos herdeiros. Impugnação baseada em ilegitimidade passiva dos herdeiros. Descabimento. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio quando pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC e CPC, art. 796) que diz respeito à responsabilidade patrimonial, não excluindo a legitimidade em princípio mesmo se inexistentes bens na herança suficientes a suportar os encargos correspondentes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos impugnantes desprovido.
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Possibilidade de análise do mérito pelo juízo de admissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Reparação de danos materiais oriundos de partilha. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Cumprimento de sentença de partilha em união estável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do art. 932, III, do agravo interno não provido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento do pedido, com devolução do veículo ao Autor. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência. Impugnação da Executada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à regularidade da posse do veículo. Existência de ação envolvendo Autor e Ré, que eram casados, com partilha de bens pendente. Irrelevância. Gratuidade deferida à Executada na decisão agravada. Efeitos ex nunc. Litigância de má-fé do Exequente afastada. Pedido de reparação de dano moral deduzido pela Executada apenas nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno
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283 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso d os autos.... ()
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284 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio, cumulada com Partilha de Bens. Decisão acolhendo a impugnação à gratuidade de justiça e revogando o benefício. Contracheque anexado aos autos demonstra que o rendimento bruto do autor que é de R$ 6.931,07. Demandante que não juntou os extratos da conta de sua titularidade junto ao 99 Pay e a Nu Financeira, impossibilitando aferir a sua real situação financeira. Taxa judiciária no valor de R$ 1.480,00, quantia elevada para ser paga de uma só vez. Abatimento das despesas e da taxa judiciária em 50% (cinquenta por cento) e parcelamento do saldo em 03 prestações mensais e sucessivas, em apreço ao Princípio do Acesso à Justiça. Parcial provimento.
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285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alienação de imóveis. Indispensabilidade da outorga uxória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada no agravo interno. Ocorrência da preclusão consumativa. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio e partilha de bens. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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287 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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288 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para estabelecer alimentos provisórios em favor do cônjuge virago no montante de 3 salários mínimos, pelo período de 24 meses, assim como a gratuidade de Justiça. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de partilha. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação de d ispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ.... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRAR E ENTREGAR IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PESQUISA DE ATIVOS - SISBAJUD - RENAJUD - BLOQUEIO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
-As matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ainda não apreciadas pelo d. juízo de origem, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, não podem ser discutidas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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291 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel. Ausência de comprovação de propriedade do"de cujos". Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS E DE FRUTOS COMUNS SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE A PARTILHA DE BENS NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, UMA VEZ QUE INEXISTE PRETENSÃO CORRESPONDENTE. A PARTILHA CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO EX-CÔNJUGE EM VER EXTINTA UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ASSUNTO SOLUCIONADA PELA CORTE CIDADÃ. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VISTO NÃO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ¿ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS¿ E AO ¿COLÉGIO DOM PEDRO II¿, EIS QUE SE PRETENDE UNICAMENTE PROVAR A DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, COM VISTAS A CONFIGURAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO. ANTE ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. CORRETO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS INCIDENTES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 0010665-25.2012.8.19.0075. NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE QUE PERMITA INFERIR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE ¿JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO¿, AFASTANDO-SE OU MITIGANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ADEQUADAMENTE QUE OS TERRENOS ALIENADOS PELO VALOR GLOBAL DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS DEBATIDOS SÃO DECORRÊNCIA DE HERANÇA, DOAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PROTEGIDAS PELA INCOMUNICABILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1.659). DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE NÃO CORROBORA A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO INCIDENTE SOBRE OS BENS, MAS SIM MERA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS FRUTOS ATÉ QUE FOSSE PROFERIDA A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA COMO MERA INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, LOGO, ORDINARIAMENTE NÃO DEPENDE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE TERCEIROS. O ENTENDIMENTO COMUM É DE QUE A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONTUDO, DADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO DE QUE O AUTOR CONVENCIONOU QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM REVERTER EM FAVOR DOS FILHOS, HOUVE PONTUAL ALTERAÇÃO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA RÉ E QUE DEVE SER RESPEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRETENSÃO DE ¿DISTRATO ORAL¿, NA MEDIDA QUE AUSENTE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DE QUE O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVE OCORRER A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO, POSTO QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO APTO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O DEMANDANTE TEVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE OITO UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TENDO DEIXADO A ÚLTIMA EM PONTO DE CONCLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À MEAÇÃO DOS ALUGUEIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL CONSTRUÍDO ATÉ A SEPARAÇÃO. PARTILHA DO TERRENO QUE NÃO INTEGROU DIRETAMENTE OS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL E QUE NÃO FORAM OBJETO DO COMPETENTE DEBATE. A MERA DECLARAÇÃO DE PROPORÇÃO APLICÁVEL NÃO SERIA APTA A SOLUCIONAR O CONFLITO, DADA A PRÓPRIA PECULIARIDADE CONSTRUTIVA DO LOCAL. ARGUMENTOS E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA RÉ QUE NÃO DESVIRTUAM OU DESBORDAM DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE, DE MODO QUE NÃO EXSURGE EVIDENTE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos administradores. Formal de partilha homologado judicialmente, mas não averbado nos registros públicos competentes. Eficácia jurídica. Alegada inexistência de fraude na transferência dos bens. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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294 - TJSP. Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido
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295 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRESUNÇÃO DE CONVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.
Se a impugnação recursal enfrenta especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, afasta-se a arguição de não conhecimento do recurso. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto a promoção do sustento do alimentado, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. No regime da comunhão parcial, há presunção de que as dívidas contraídas na constância do casamento reverteram-se em prol da entidade familiar e devem ser partilhadas, o que só pode ser elidido por meio de prova cabal em sentido contrário. É licito ao requerido, no bojo da ação de divórcio, requerer a meação das dívidas havidas na constância do casamento, entretanto, nos termos do CPC, art. 373, cabe ao réu reconvinte comprovar os fatos que embasam seus pedidos. Verificado que o réu reconvinte não logrou êxito em comprovar que a dívida contraída foi realizada na constância do casamento, pois o contrato assinado enquanto as partes eram casadas, demonstra que se trata de confissão de dívida e renegociação, com sub-rogação de crédito anterior, sendo que não há nos autos a comprovação da data de contratação da dívida primeva, exclui-se essa dívida do monte partilhável.... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Homologação de partilha em inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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297 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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299 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES E PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §1º, CPC: «NA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, O RECORRENTE IMPUGNARÁ ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, POR NÃO ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SUPERVENIENTE DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha - Rejeição da impugnação à penhora de valores - Impossibilidade, aqui, da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, de caráter excepcional, diante da constrição da integralidade da remuneração do devedor, impactando na sua subsistência digna - Penhora de quantia abaixo de quarenta (40) salários-mínimos depositada em caderna de poupança - Impenhorabilidade proveniente do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada para o desbloqueio das constrições - Recurso provido.
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