(DOC. VP 151.6155.7000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Possibilidade de análise do mérito pelo juízo de admissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Reparação de danos materiais oriundos de partilha. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial. 3. Não viola o CPC/1973, art. 535, Io acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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