(DOC. VP 686.5354.1829.0872) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada em ação de cumprimento de sentença, na qual se discute a penhorabilidade de valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD. O exequente busca o recebimento de sua meação referente a veículo adquirido durante união estável, no equivalente a R$ 4.590,73 quando do ajuizamento da fase de cumprimento de sentença. Após a efetividade de bloqueio em conta bancária da agravante, esta apresentou impugnação à penhora, a

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