(DOC. VP 437.7487.6560.2509)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha - Rejeição da impugnação à penhora de valores - Impossibilidade, aqui, da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, de caráter excepcional, diante da constrição da integralidade da remuneração do devedor, impactando na sua subsistência digna - Penhora de quantia abaixo de quarenta (40) salários-mínimos depositada em caderna de poupança - Impenhorabilidade proveniente do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada para o desbloqueio das constrições - Recurso provido.

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