Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS - VALORES INTEGRAIS - JUROS E OUTROS ENCARGOS
Ocumprimento da obrigação determinada em sentença de divórcio, transitada em julgado, compreende os valores integralmente pagos a título de financiamento de bem móvel e imóvel, até a data da separação, sem exclusão dos valores correspondentes a juros e outros encargos que compunham as parcelas adimplidas na constância do casamento.... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE APÓS ANOS APRESENTOU DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO LEVADO A REGISTRO BUSCANDO COMPROVAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO. QUE NÃO MERECE REFORMA. DOCUMENTO SEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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106 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.
«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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110 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.
1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... ()
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111 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DA EXOTORIA ESTAUDUAL EM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PARA LANÇAMENTO DE ITCD EM ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS. NÃO IDENTIFICADO AMPARO PROBATÓRIO SUFICIENTE, ESPECIALMENTE TÉCNICO, PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO QUE ESTÁ EMBASADO EM DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE OPEROU POR DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROSPERA A PRETENSÃO DOS RÉUS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL, CUJA PARTILHA SE PRETENDIA DISCUTIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS ACESSÕES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Daniely Santos Gomes de Mesquita contra sentença proferida em ação de divórcio direto ajuizada em face de Leandro Felisbino de Mesquita, que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando o divórcio e determinando a retomada do nome de solteira pela autora, mas afastou a análise da partilha de três edificações construídas durante o casamento em terreno pertencente à família do réu, ao fundamento de que o proprietário do terreno não integrou a lide. A autora sustenta que, diante da revelia e da atuação de Curador Especial, seria possível determinar a expressão econômica das construções no próprio processo de divórcio, pleiteando, assim, a anulação parcial da sentença quanto à partilha. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Partilha dos bens. Inexistente acordo ou decisão judicial. Ausente interesse processual. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de arrolamento e partilha de bens- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do herdeiro.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da coexecutada. Legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo. Enquanto não for aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Inteligência do art. 1.997 do CC/02 e CPC/2015, art. 796. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... ()
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119 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - FUNDAMENTO DA SENTENÇA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, uma vez que, de fato, a parte outrora apelante violou o princípio da dialeticidade recursal, o que ensejou o não conhecimento da Apelação Cível interposta. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e civil. Ação anulatória de partilha. Devida prestação jurisdicional. Ocorrência de coisa julgada. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, visto que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... ()
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121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).
«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapacidade. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.030.
«I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE CONCORDOU COM OS PEDIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O DIREITO A ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL; QUE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO DIVERGE EM MESES E IMPUGNANDO A PARTILHA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU MENÇÃO NA SENTENÇA. AÇÃO DIVERSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MENCIONA O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE CONSIDERA CORRETO E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA OU FUNDAMENTO CONCRETO EM SEU RECURSO. AO CONTRÁRIO, CONSTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO REGISTRO E AQUISIÇÃO DO BEM POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS MESES DA UNIÃO ESTÁVEL, APENAS DECRETA O DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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126 - STJ. Agravo regimental. Ação de inventário de bens comuns do casal. Sentença de homologação da partilha. Ausência de impugnação no momento oportuno. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Partilha. Trânsito em julgado. Sociedade de fato. Reconhecimento sub judice. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. 1.usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015, art. 932, III. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Data da separação de fato. Partilha. Validade parcial de acordo extrajudicial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERECIDA PELO AUTOR DA AÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ/RECONVINTE. AGRAVADA QUE POSSUI RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS MIL REAIS E É IDOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Gratuidade judiciária. Ato incompatível com o pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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134 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLANILHA DA PARTE CREDORA QUE CONSIDEROU O VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO. INCORREÇÃO. A CONDENAÇÃO É O VALOR DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da R. Decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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135 - TJSP. Acidente de trânsito - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pela segurada denunciante - Não configurada inépcia da inicial - Pedido inicial do exequente foi esclarecido de forma suficiente - Partilha homologada, justificando a inclusão das herdeiras no polo passivo da execução - Responsabilidade nos limites da força da herança - Nenhum prejuízo ao contraditório ou vício que justifique a insurgência da agravante - Desprovimento do agravo de instrumento da executada
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, combinada com partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Quebra de sigilo. Indeferimento. Não comprovação de ocultação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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139 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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140 - STJ. Civil agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Agravo que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo não provido.
1 - Em sua petição de agravo em recurso especial, deve a parte recorrente refutar todos os fundamentos da decisão recorrida, visto que de nada lhe adianta a impugnação tardia, pois operada a preclusão. 2.Agravo interno não provido.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da autora.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Bens. Partilha. Laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
1.Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha. Esboço. Herdeiro. Intimação. Ausência. Manifestação. Primeira oportunidade. Ausência. Preclusão. Fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A ausência ou nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO
-Demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, é plausível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeito ex nunc (entendimento STJ - AgInt no REsp 1687015 / MG) ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável c/c partilha de bens. Falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido. Não demonstração da impugnação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... ()
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