(DOC. VP 204.5495.2001.7200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Bens. Partilha. Laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É deficiente o recurso especial cujos argumentos estão em contradição com o que registrado no acórdão de segunda instância. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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