(DOC. VP 141.8462.3004.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Partilha. Trânsito em julgado. Sociedade de fato. Reconhecimento sub judice. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos contidos no acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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