(DOC. VP 950.9997.9673.2379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO COMPRADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E RETOMADO PELO BANCO. TESE DIVERGENTE DA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE REEXAME EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NÃO CONDIRIA COM A REALIDADE, PELO FATO DE A ÁREA SER DE RISCO E TER SOFRIDO DESVALORIZAÇÃO. TESE QUE NÃO PROSPERA. BEM QUE FOI AVALIADO EM 2023 POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, O QUAL JÁ CONSIDEROU ESSE FATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 218, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de partilha de bens proposta pelo cônjuge mulher. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para atribuir a cada uma das partes o direito de indenização correspondente a 50% do: (i) valor do imóvel situado no bairro de Santa Cruz e (ii) do automóvel modelo Prisma ano 2008. Iniciado cumprimento de sentença, foi realizada avaliação do bem imóvel, que atribuiu à casa o valor de R$45.000,00. Quanto ao automóvel, foi indicada a

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