Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
+ de 1.345 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 561-562), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 403-406, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-553, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 775-776, e/STJ) que não conheceu do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ressarcimento decorrente de anteriores ações de extinção de condomínio e divórcio c/c partilha. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Cabimento parcial do pedido de reforma. Aparentes equívocos cometidos durante a perícia contábil mesmo após impugnações relatando erros de cálculo, e desconhecimento da Perita para aferir o valor dos aluguéis de forma a apurar o valor da indenização estabelecida em sentença. A melhor solução, ante a situação enfrentada, é a realização de perícia de engenharia para aferir o valor dos aluguéis do imóvel a serem considerados, conforme determinado em sentença, e posterior substituição do «Expert para a realização de nova perícia contábil, com estrita observação dos parâmetros estabelecidos no v. acórdão respectivo. No entanto, como foi vedada a hipótese de compensação de valores referentes ao automóvel e não foi ventilada a possibilidade de compensação dos valores do financiamento do imóvel nos autos de conhecimento, inviável sua discussão neste momento processual. Decisão reformada em parte, por ora, apenas quanto à perícia. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade do requerente, porquanto indigitado como prévio possuidor da área objeto da contenda, tendo sofrido suposto esbulho por razão de conduta da requerida. Sucessão aberta que implica em imediata transmissão da propriedade e posse dos bens do falecido a seus herdeiros. Requerente herdeiro a quem se abre a possibilidade de defender, em nome próprio, a posse por sobre bem herdado, não obstante ainda pendente a inventariança e partilha. PRELIMINAR. ASSERÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA acolhida. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos ao perito, para que se manifestasse acerca de impugnação técnica apresentada pela requerida. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da requerida, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pelo perito e relevantes ao julgamento. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova técnica produzida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento com determinação e observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador.
2 - Novamente a parte não impugna os fundamentos do decisum combatido. O STJ perfilha entendimento de que é necessária o ataque específico de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls.1.125-1.126, e/STJ) que não conheceu do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da devedora para reconhecer excesso de execução, fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, e para condenar o exequente impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Excesso de execução corretamente verificado. Crédito exequendo que foi objeto de partilha em ação de divórcio litigioso, sendo o exequente titular de apenas 50% deste valor. Cálculos apresentados pela executada que incluem apenas a retenção de 25%, sem contemplar qualquer outro desconto indevido. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela executada, fixados no título executivo em 10% dos valores dos pedidos nos quais decaiu, ou seja, o somatório dos pedidos de pagamento dos honorários contratuais e débitos tributários. Transferência do valor depositado equivocadamente pela executada em outros processos que já foi solicitada na r. decisão hostilizada, cabendo apenas reiterar o pedido, solicitando a autorização do Juiz da Vara detentora do saldo da conta judicial para que o banco proceda a transferência. Decisão mantida. Revogada a liminar concedida neste recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRA PESSOA.
Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 282/STF, ii) ausência de afronta a dispositivo legal, iii) Súmula 7/STJ e iv) Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação a todos os argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) adoção da Súmula 284/STF e ii) incidência da Súmula 83/STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela autora, impõe-se o reconhecimento de que a parte autora tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, neste recurso, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote