Jurisprudência sobre
impugnacao a partilha
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801 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ (fl. 344, e/STJ). ... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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810 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Como se verifica, a parte agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, a saber, o não cabimento de recurso especial que alega ofensa a dispositivo constitucional.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 80) e ausência de prequestionamento (Lei 6.839/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 489). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Fornecimento de exames e insumos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 894-897, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a portaria. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a portaria. « (fl. 218, e/STJ). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico» (fl. 1.260, e/STJ). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 272-273, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade do sesi e do senai. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que ina dmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO E/OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO POR ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO SERÁ EXPEDIDO APÓS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE VALORES A ESPÓLIO. INVIABILIDADE DE LEVANTAR OU TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO ANTES DE PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento visando combater a entendimento do juízo a quo acerca do mandado de pagamento e/ou ofício de transferência para o juízo por onde tramita o inventário só será expedido após preclusas as vias impugnativas, consoante se vê na decisão de fls. 1.421/1.423. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ARTIGO: 129 §§1º, I E II E §10º, DO CP C/C 61, I, A E C DO CP. PENA: 6
anos, 8 meses de reclusão, a ser cumprida em Regime Fechado. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 01 de maio de 2023, a apelante, de forma livre e consciente, com intenção de matar, esfaqueou a vítima Eduardo Guerreiro da Silva, seu companheiro, causando-lhe as lesões descritas no Boletim de Atendimento Médico. O crime foi praticado por motivo fútil, qual seja, o fato de a vítima estar saindo de casa carregando uma máquina de lavar roupas como partilha dos bens em razão do término do relacionamento afetivo que acabara de ocorrer. Outrossim, foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que a apelante aproveitou-se do fato de a vítima estar segurando uma máquina de lavar roupas e, portanto, sem condições de defender-se, e a esfaqueou. Contudo, a vítima conseguiu fugir da apelante e recebeu eficaz atendimento médico. SEM RAZÃO A DEFESA. Das preliminares. Rejeição. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Improsperável o pedido de revogação da prisão preventiva da recorrente. A prisão preventiva se faz necessária como garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, eis que restou comprovado nos autos que a recorrente possui comportamento social voltado às atividades criminosas, conforme se constata em sua FAC, sendo inclusive reincidente. Outrossim, conforme entendimento dos Tribunais superiores, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, sobrevindo sentença condenatória, com mais razão, deve permanecer preso. Precedente STF. Não há nulidade a ser reconhecida. Competência do Juiz do Tribunal do Juri A nova redação do CPP, art. 419 com a reforma de 2018, silenciou quanto à oitiva das partes após eventual remessa ao juiz singular. Com isso, a doutrina admitiu a aplicação do procedimento da emendatio libelli, abrindo a possibilidade do Juiz do Tribunal do Juri sentenciar imediatamente, conforme ressaltou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. Precedente do STJ. Do mérito. Sem razão a Defesa. Dosimetria mantida. In casu, o Sentenciante utilizou-se de razoável patamar de exasperação da pena-base ao considerar a existência de circunstâncias judiciais negativas em razão da aparente banalidade do conflito, bem como as graves consequências, eis que a vítima teve que ser submetida a cirurgia, ficando afastada de suas ocupações habituais, além de ter corrido perigo de vida, conforme indica o laudo de exame de corpo de delito. Na segunda-fase, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a agravante da reincidência (FAC), na medida em que a apelante não confessou o crime, dando a entender, com a sua versão, ter ocorrido mero acidente. As agravantes previstas no art. 61, II, «a e «c do CP, também devem ser mantidas eis que devidamente comprovadas durante a instrução. Na terceira-fase, foi aplicada, ainda, a causa de aumento de pena do §10º do CP, art. 129, pelo fato de o delito ter sido praticado em razão da relação de convivência entre a vítima e a apelante. Quanto ao pleito de reconhecimento da desistência voluntária, trata-se de pedido equivocado por parte da Defesa, eis que o Magistrado ao efetuar a desclassificação para o delito de lesão corporal grave circunstanciado reconheceu a figura da desistência voluntária. Do regime fechado. A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas fundamentam o regime prisional mais gravoso. Inviável também a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação de bem de família - Cabimento - Nulidade da eficácia da penhora em face da executada diante da ausência de sua intimação - Documentos que evidenciam que o imóvel passou a ser de domínio exclusivo da executada, após o divórcio entre as partes - Ausência do registro da partilha, não invalida a transferência da titularidade do imóvel - Executada, que de qualquer sorte, seria coproprietária do imóvel destinado a sua moradia e de sua família, antes do divórcio e do próprio ajuizamento da ação - Impossibilidade de desmembramento do imóvel - Impenhorabilidade da parte pertencente a executada que se estende para a totalidade do bem - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da executada e de sua entidade familiar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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823 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Impugnação acolhida para reconsiderar a decisão que anteriormente manteve a penhora do imóvel de matrícula 97.059, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel, alegadamente bem de família - Inconformismo do exequente - Improcedência - Prova dos autos a revelar que o imóvel é utilizado pelo agravante para a moradia, inclusive, conforme já reconhecido em v. acórdão que afastou a impenhorabilidade do outro imóvel (matrícula 32.431 do 18º CRI de São Paulo) - Impenhorabilidade bem reconhecida, em observância à Lei 8.009/1990 - Situação, ademais, em que o C. STJ perfilha do entendimento de que para o reconhecimento do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Edital. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (fl. 378, e/STJ). ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (fl. 560, e/STJ). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 465-467, e- STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-394, e- STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio inadmissível.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 290-291, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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834 - STJ. P rocessual civil e ambiental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.
O pleito absolutório não merece amparo. As condutas descritas à inicial restaram devidamente comprovadas pela robusta prova acostada aos autos, indicando que o apelante V. H. no dia 24/01/2022, ofendeu a integridade física da vítima mediante o emprego de socos e marteladas, além de, em 23/02/2022, lhe ameaçar pelo aplicativo WhatsApp, ao dizer que, quando fosse colocado em liberdade, mataria a vítima, consoante captura de tela acostada no doc. 58. Em sede policial, a vítima relatou que tinha um relacionamento com o apelante, que fora residir em sua casa, mas se recusava a sair do local. O fato ocasionou a discussão que culminou na agressão descrita, tendo a ofendida necessitado de atendimento hospitalar. Submetida à perícia, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (doc. 59) resultou positivo para vestígios de lesão corporal à integridade física da vítima por ação contundente, com possíveis nexos temporal e causal filiáveis ao evento narrado. As medidas protetivas de proibição de aproximação e contato e de afastamento do local de convivência foram deferidas em 27/01/2022. Em 04/02/2022, novamente preso em flagrante por delitos da Lei Maria da Penha, em tese, praticados contra a ofendida (processo 0001539-26.2022.8.19.0066, acautelado até 26/05/2022) o apelante lhe enviou mensagem com ameaça de morte de dentro do sistema prisional. Em juízo, a vítima corroborou sua narrativa e ressaltou que o acusado foi posteriormente preso em flagrante uma terceira vez por agredi-la (proc. 0009014-33.2022.8.19.0066, em 27/05/2022), e que as ameaças por mensagem apenas cessaram quando ele foi transferido para o presídio de Bulhões/RJ - o que se deu a pedido do Ministério Público (proc. 0000401-87.2022.8.19.0045, em 10/08/2022), considerando que o referido estabelecimento prisional não possui sinal de telefonia móvel. Os relatos apresentados demonstram segurança e certeza no tocante às agressões e ameaça perpetradas, sendo ainda coerentes ao contexto dos autos e corroboradas pelas imagens e laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, além dos prints do aplicativo de celular, consta a cópia do relatório da Patrulha Maria da Penha, docs. 252, informando que a vítima recebeu uma fotografia (selfie), acostada no doc. 253, novamente enviada pelo acusado do interior da prisão - imagem esta na qual V. H. foi reconhecido por sua mãe em juízo, assim deixando indene de dúvidas que este tinha acesso ao aparelho no local. Condenação mantida. A dosimetria não foi objeto de impugnação, mas merece reparo apenas em relação ao delito de ameaça. Com efeito, magistrado fez incidir na primeira etapa do injusto o aumento em 1/5 pelas circunstâncias negativas (envio de mensagens do interior da prisão, quando preso justamente por violência doméstica contra a vítima) e, na segunda fase, a mesma fração pela agravante prevista no art. 61, II, f do CP (com violência contra a mulher). Embora certeiros os fundamentos utilizados, as frações impostas quanto devem ser ajustadas a 1/6, considerando a existência de uma moduladora em cada etapa. A soma das reprimendas, em cúmulo material, resulta em 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, sem alteração quanto ao regime prisional semiaberto imposta a ambos, com esteio nas circunstâncias negativas reconhecidas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme óbice da Súmula 588/STJ e do art. 44, I do CP. Incabível o sursis (art. 77 CP), tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há que se falar em afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima. Houve pedido expresso na Denúncia, consoante disposto no CPP, art. 387, IV, sendo que o delito pelo qual o condenado acusado dá ensejo a sua fixação, que se verifica in re ipsa, entendimento esse em consonância com o externado pelo STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983). Contudo, a quantia fixada pelo juízo (R$ 5.000,00) afigura-se irrazoável, mostrando-se mais proporcional o quantum de um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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837 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante deixou de impugnar especificamente: «ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. (fl. 494, e/STJ).... ()
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839 - STJ. r ementa processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou o seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ ( CPC/1973, art. 219; art. 202, I, do CC; Lei 13.105/15, art. 502). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( CPC/1973, art. 219; art. 202, I, do CC; Lei 13.105/15, art. 502). ... ()
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 347-348, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 347-348, e/STJ), que não conheceu do recurso. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 881-882, e/STJ) que não conheceu do recurso. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. A decisão agravada foi clara e específica quando apontou que a dissociação das razões recursais se deu pelo fato de os agravantes tratarem do mérito da Exceção de Pré-executividade quando o acórdão recorrido não conheceu do referido expediente. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ» (fl. 1.839, e/STJ). ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (medicamento não constante na lista do SUS) e Súmula 7/STJ (exorbitância da multa fixada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (medicamento não constante na lista do SUS) e Súmula 7/STJ (exorbitância da multa fixada) (fl. 334, e/STJ). ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 1.385, e/STJ). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ (visto permanente e não residência no país) e Súmula 7/STJ (inexistência de dano ao erário). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (visto permanente e não residência no país) e Súmula 7/STJ (inexistência de dano ao erário) (fl. 729, e/STJ). ... ()
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