(DOC. VP 863.0862.1011.7059)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d

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