(DOC. VP 151.1671.8010.5100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Medida que determinou a indisponibilidade dos imóveis. Preservação de futura divisão do patrimônio. Violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação aos arts. 165 e 535, II do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Do exame das razões do recurso especial, depreende-se que, embora o agravante faça menção aos argumentos ad

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