(DOC. VP 393.6835.1421.0701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Ação de inventário e partilha de bens decorrente de divórcio. Procedência parcial. Apelo do réu. 2. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Rejeição. Manutenção. Plausível a alegação autoral no sentido de que quase todos os seus recursos se esvaem com as despesas de moradia. Hipossuficiência demonstrada. 3. Questão de fundo. Alegado pacto verbal anterior ao matrimônio, no sentido de que o regime escolhido pelas partes seria o da separação de bens, constand

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