(DOC. VP 230.6190.4504.1378)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Ausência de partilha. Manutenção do condomînio. Posse exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. 2.021.499/SP/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote