(DOC. VP 241.2090.8317.1409)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Quotas sociais. Regime de comunhão parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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